06/09/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
05/09/2025 12:20

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 17
05/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
29/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
27/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
21/08/2025 02:30

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
20/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003982-59.2025.8.26.0007/SPRÉU: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB SP186458)SENTENÇAAnte o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré a restituir à autora o valor de R$ 24,99, em dobro, totalizando R$ 49,98 (quarenta e nove reais e noventa e oito centavos).

O valor deverá ser atualizado monetariamente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), indicado pelo IBGE, desde a data do desembolso até a data do efetivo pagamento, acrescido de juros de mora pela taxa legal, apurado pela diferença entre a taxa SELIC e IPCA, a partir da citação, tudo na forma dos artigos 389, 405 e 406, do Código Civil, com as alterações introduzidas pela lei 14.905, de 28 de junho de 2024.

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Dez dias para interposição de recurso.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais e honorários de conciliador, desde que consignado no termo de audiência de conciliação).

Os honorários de conciliador deverão ser recolhidos por meio de depósito judicial.

Todas as demais taxas e despesas processuais devem ser recolhidas através das custas emitidas pelo sistema EPROC (Microsoft Word - 18.

Infoeproc nº 18 - Custas JEC v. 2.0).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.R.I.
19/08/2025 10:30

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
19/08/2025 07:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/08/2025 07:53

Julgado procedente o pedido
18/08/2025 08:12

Conclusos para julgamento
15/08/2025 17:44

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 12 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
15/08/2025 10:47

Juntada de Petição
07/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
07/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
29/07/2025 17:20

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7 - Ciência no Domicílio Eletrônico
28/07/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2025 17:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/07/2025 17:33

Determinada a citação
28/07/2025 10:47

Conclusos para decisão
24/07/2025 15:54

Redistribuído por sorteio - (7RGJEC01 para 5RG1JEC02)
24/07/2025 14:31

Juntada de Certidão
24/07/2025 14:31

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
24/07/2025 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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