TJSP - 1000164-33.2015.8.26.0515
1ª instância - Vara Unica de Rosana
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/08/2025 16:09
Juntada de Outros documentos
-
19/08/2025 00:00
Edital
body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS.PROCESSO Nº 1000164-33.2015.8.26.0515O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única, do Foro de Rosana, Estado de São Paulo, Dr(a).EDUARDO DE MENDONÇA SANTANA, na forma da Lei, etc.FAZ SABER a(o) ESPÓLIO DE JURANDIR PINHEIRO, Brasileiro, atualmente em endereçoincerto e não sabido, que lhe foi proposta uma ação de Ação Civil Pública por parte dePREFEITURA MUNICIPAL DE ROSANA, alegando em síntese: chegou ao conhecimento doMunicípio de Rosana a decisão exarada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, nosautos do Processo TC-800.198/632/07, que tratou do pagamento de anuênio a aposentados, ondejulgada irregular a matéria em apreço, sob o principal fundamento de que tal benefício pressupõeo efetivo exercício da função pública, não devendo, portanto, contar-se o tempo deaposentadoria, eis que não há efetivo exercício da função pública. Requer a procedência dopedido, para condenar o réu a ressarcir ao erário todo o valor pago indevidamente a título deanuênio a aposentados, valor a ser apurado em sede de liquidação, corrigida monetariamente ecom juros de mora, bem como a condenação do réus ao pagamento das custas, emolumentosprocessuais e honorários de sucumbência;. Encontrando-se o réu em lugar incerto e não sabido,foi determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, para os atos e termos da ação proposta e paraque, no prazo de 15 dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, apresente resposta.Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel, caso em que será nomeado curadorespecial. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Primavera, aos 14 de julho de 2025 -
18/08/2025 11:36
Expedição de Outros documentos.
-
16/06/2025 01:05
Certidão de Publicação Expedida
-
16/06/2025 00:00
Intimação
Processo 1000164-33.2015.8.26.0515 - Ação Civil Pública - Dano ao Erário - PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSANA - Considerando as tentativas infrutíferas para localização pessoal, de rigor seja o requerido citado por edital.
Expeça-se edital de notificação com prazo de 20 dias, nos exatos termos da decisão de fls. 172.
Int. - ADV: LUIS GUSTAVO DIAS FLAUZINO (OAB 349340/SP) -
13/06/2025 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/06/2025 23:59
Proferido despacho de mero expediente
-
12/06/2025 09:15
Conclusos para despacho
-
11/06/2025 17:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2025 20:57
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 20:50
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 20:01
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 19:53
Certidão de Publicação Expedida
-
21/05/2025 15:49
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
21/05/2025 15:49
Juntada de Outros documentos
-
21/05/2025 15:49
Juntada de Outros documentos
-
16/05/2025 11:49
Expedição de Mandado.
-
16/05/2025 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/05/2025 09:57
Proferido despacho de mero expediente
-
16/05/2025 09:32
Conclusos para despacho
-
15/05/2025 16:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/05/2025 00:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/05/2025 23:24
Expedição de Certidão.
-
14/05/2025 23:24
Proferido despacho de mero expediente
-
14/05/2025 12:58
Conclusos para despacho
-
22/04/2025 15:23
Conclusos para despacho
-
22/04/2025 15:22
Expedição de Certidão.
-
13/02/2025 13:34
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
13/02/2025 13:34
Juntada de Outros documentos
-
04/02/2025 23:05
Certidão de Publicação Expedida
-
04/02/2025 09:28
Expedição de Mandado.
-
04/02/2025 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/02/2025 20:37
Proferido despacho de mero expediente
-
03/02/2025 10:56
Conclusos para despacho
-
01/02/2025 11:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/01/2025 12:16
Expedição de Certidão.
-
29/01/2025 12:16
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/01/2025 12:09
Expedição de Certidão.
-
04/11/2024 08:09
Expedição de Certidão.
-
24/10/2024 13:42
Expedição de Certidão.
-
24/10/2024 13:40
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/10/2024 09:59
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
05/07/2024 09:07
Expedição de Certidão.
-
04/07/2024 01:06
Certidão de Publicação Expedida
-
03/07/2024 00:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/07/2024 16:19
Proferido despacho de mero expediente
-
02/07/2024 12:18
Conclusos para despacho
-
20/06/2024 14:24
Conclusos para despacho
-
20/06/2024 14:22
Expedição de Certidão.
-
01/09/2023 11:53
Expedição de Mandado.
-
30/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Luis Gustavo Dias Flauzino (OAB 349340/SP) Processo 1000164-33.2015.8.26.0515 - Ação Civil Pública - Reqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSANA - Defiro a citação por hora certa, conforme requerido pela municipalidade.
Expeça-se o necessário.
Int. -
29/08/2023 22:52
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2023 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2023 17:48
Proferido despacho de mero expediente
-
28/08/2023 15:03
Conclusos para despacho
-
28/08/2023 14:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2023 08:13
Expedição de Certidão.
-
07/08/2023 11:50
Expedição de Certidão.
-
07/08/2023 11:49
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/08/2023 11:53
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
14/06/2023 16:12
Expedição de Mandado.
-
04/05/2023 22:49
Certidão de Publicação Expedida
-
04/05/2023 05:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/05/2023 15:57
Proferido despacho de mero expediente
-
03/05/2023 09:26
Conclusos para despacho
-
02/05/2023 17:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/04/2023 09:35
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
18/04/2023 09:35
Juntada de Outros documentos
-
10/04/2023 10:39
Expedição de Mandado.
-
21/03/2023 22:47
Certidão de Publicação Expedida
-
21/03/2023 05:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/03/2023 14:38
Proferido despacho de mero expediente
-
17/03/2023 16:26
Conclusos para despacho
-
05/10/2022 11:56
Conclusos para despacho
-
05/10/2022 11:55
Expedição de Certidão.
-
31/07/2022 07:18
Expedição de Certidão.
-
20/07/2022 09:55
Expedição de Certidão.
-
20/07/2022 09:53
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/07/2022 09:51
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2022 15:45
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2022 21:45
Certidão de Publicação Expedida
-
11/05/2022 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/05/2022 19:21
Determinada Requisição de Informações
-
10/05/2022 15:10
Conclusos para despacho
-
10/05/2022 14:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/04/2022 20:51
Certidão de Publicação Expedida
-
29/04/2022 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/04/2022 10:45
Proferido despacho de mero expediente
-
28/04/2022 21:46
Certidão de Publicação Expedida
-
28/04/2022 11:53
Conclusos para despacho
-
28/04/2022 09:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/04/2022 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/04/2022 20:44
Expedição de Certidão.
-
27/04/2022 20:44
Proferido despacho de mero expediente
-
26/04/2022 14:38
Conclusos para despacho
-
26/04/2022 14:29
Expedição de Certidão.
-
26/04/2022 14:29
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/02/2022 17:15
Conclusos para despacho
-
01/02/2022 17:15
Expedição de Certidão.
-
15/10/2021 08:35
Expedição de Certidão.
-
04/10/2021 17:47
Expedição de Certidão.
-
04/10/2021 17:44
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/10/2021 16:29
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
23/07/2021 16:36
Certidão de Publicação Expedida
-
21/07/2021 14:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/07/2021 09:01
Expedição de Mandado.
-
30/06/2021 13:53
Proferido Despacho
-
30/06/2021 11:07
Conclusos para despacho
-
29/06/2021 17:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/06/2021 07:47
Expedição de Certidão.
-
31/05/2021 11:26
Expedição de Certidão.
-
28/05/2021 09:26
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2021 15:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/05/2021 10:56
Proferido despacho de mero expediente
-
11/05/2021 08:52
Conclusos para despacho
-
07/05/2021 13:51
Conclusos para despacho
-
07/05/2021 13:50
Expedição de Certidão.
-
16/04/2021 07:52
Expedição de Certidão.
-
05/04/2021 09:03
Expedição de Certidão.
-
05/04/2021 09:02
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/03/2021 17:16
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
15/02/2021 21:43
Suspensão do Prazo
-
22/01/2021 09:41
Certidão de Publicação Expedida
-
21/01/2021 16:10
Expedição de Mandado.
-
18/01/2021 09:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/12/2020 14:14
Proferido Despacho
-
10/12/2020 16:28
Conclusos para despacho
-
09/12/2020 17:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/12/2020 18:54
Expedição de Certidão.
-
02/12/2020 18:54
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/10/2020 07:48
Expedição de Certidão.
-
25/09/2020 08:40
Certidão de Publicação Expedida
-
23/09/2020 13:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/09/2020 13:23
Expedição de Certidão.
-
15/09/2020 21:37
Proferido Despacho
-
15/09/2020 10:44
Conclusos para despacho
-
14/09/2020 19:06
Conclusos para despacho
-
14/09/2020 19:06
Juntada de Outros documentos
-
14/09/2020 19:06
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2020 21:46
Suspensão do Prazo
-
10/06/2020 21:40
Suspensão do Prazo
-
08/05/2020 21:27
Suspensão do Prazo
-
13/04/2020 21:56
Suspensão do Prazo
-
25/01/2020 03:24
Suspensão do Prazo
-
28/07/2019 02:41
Suspensão do Prazo
-
07/03/2019 00:39
Suspensão do Prazo
-
23/12/2018 03:11
Suspensão do Prazo
-
14/06/2018 06:14
Suspensão do Prazo
-
25/01/2017 10:03
Juntada de Outros documentos
-
17/01/2017 10:56
Proferido Despacho
-
11/11/2016 17:00
Conclusos para despacho
-
11/11/2016 16:59
Juntada de Outros documentos
-
11/11/2016 12:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/10/2016 13:59
Proferido Despacho
-
25/08/2016 14:49
Juntada de Carta precatória
-
22/08/2016 09:37
Conclusos para despacho
-
22/08/2016 09:36
Juntada de Carta precatória
-
15/06/2016 15:53
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2016 11:05
Certidão de Publicação Expedida
-
10/06/2016 11:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/06/2016 11:27
Expedição de Carta precatória.
-
07/06/2016 23:10
Proferido Despacho
-
15/04/2016 11:43
Conclusos para despacho
-
15/04/2016 11:42
Expedição de Certidão.
-
09/04/2016 06:17
Suspensão do Prazo
-
30/03/2016 11:08
Certidão de Publicação Expedida
-
10/03/2016 10:46
Certidão de Publicação Expedida
-
08/03/2016 18:17
Expedição de Carta precatória.
-
08/03/2016 17:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/03/2016 14:57
Proferido Despacho
-
26/02/2016 17:36
Conclusos para despacho
-
26/02/2016 17:33
Juntada de Carta precatória
-
26/02/2016 17:31
Expedição de Carta precatória.
-
29/01/2016 09:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/01/2016 16:33
Decisão
-
27/11/2015 17:20
Conclusos para decisão
-
27/11/2015 16:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/11/2015 18:04
Expedição de Certidão.
-
26/11/2015 16:57
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/11/2015 15:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/11/2015 09:11
Certidão de Publicação Expedida
-
13/11/2015 11:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/11/2015 18:23
Proferido Despacho
-
09/11/2015 16:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/11/2015 09:18
Certidão de Publicação Expedida
-
29/10/2015 11:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/10/2015 21:20
Proferido Despacho
-
26/10/2015 12:31
Conclusos para despacho
-
26/10/2015 11:19
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/10/2015
Ultima Atualização
03/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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