08/09/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2025 14:39

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 09:32

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 09:26

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 09:25

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 09:25

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 05:09

Juntada de Certidão
19/08/2025 02:54

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005736-07.2025.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Escola de Educação Infantil Vida de Criança - Vistos, 1) Inicialmente, deverá a serventia promover minuta no SISBAJUD visando a transferência dos numerários bloqueados nos autos.

Sem prejuízo, delibero e determino: 2) Considerando que o CEJUSC atualmente é o responsável pelas realizações das audiências de conciliação no Estado de São Paulo, contando com conciliadores capacitados e habilitados; considerando que a referida unidade possui coordenação e corregedoria afetas a outro juízo; considerando que, segundo informes oficiais do CEJUSC, está definitivamente inviabilizada a realização de audiências no formato híbrido por falta de espaço e material, circunstância que traz enormes dificuldades para o regular andamento da marcha processual e a efetiva realização do ato; considerando a recorrência na prática de atos processuais com o escopo de viabilizar a realização das audiências de conciliação, que nem sempre se concretiza em decorrência de várias situações impeditivas; considerando que a experiência recente revelou um número baixíssimo de acordo entre as partes - por ocasião dos feitos encaminhados ao CEJUSC; considerando que as situações detectadas não se compatibilizam com os princípios norteadores do sistema especial, mormente a celeridade, informalidade e economia processual; considerando que este juízo tomou conhecimento no sentido de que os conciliadores do CEJUSC solicitaram formalmente (via ofício subscrito por todos os membros) a dispensa em tentar conciliar nos processos do Juizado Especial Cível, sob o argumento de que estão desmotivados pelo excesso de trabalho, com um percentual de acordo praticamente zerado, bem como sem a percepção dos honorários conciliatórios; considerando que os servidores do CEJUSC não possuem condições técnicas de substituir os conciliadores em suas funções, por impedimento e também pela falta de habilitação junto ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) -, fica dispensada a designação de audiência de conciliação (§ 1º do art. 53 da Lei n. 9.099/95).

Com efeito, eventual acordo extrajudicial, que poderá ser obtido via qualquer meio de comunicação, tal como Whats App, e-mail, telefone etc., deverá ser comunicado ao juízo para análise e homologação, se for o caso. 3) Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), via postal, para, querendo, apresentar embargos à execução em 15 (quinze) dias, cientificando-a(s) que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria peça processual. 4) Após a juntada de eventual embargos à execução e documentos ou certidão indicativa de ausência da peça defensiva, fica desde já intimada a parte exequente para apresentação de impugnação ou manifestação, conforme o caso, até 60 (sessenta) dias contados a partir da efetiva intimação da presente decisão.

Não haverá novas intimações.

Justifica-se a adoção do calendário a fim de se evitar publicações e intimações desnecessárias, que só teriam o condão de sobrecarregar o trabalho da serventia - lembrando que houve considerável aumento de distribuição e em aplicação dos princípios informadores do sistema especial.

Nesta última hipótese deverá ainda a parte exequente se manifestar expressamente sobre o interesse na produção de provas.

De igual modo, deverá o ocupante do polo passivo expressamente se manifestar em sede de embargos à execução sobre a questão probatória.

No silêncio acerca de tal assunto, interpretar-se-á que o feito poderá ser sentenciado. 5) Quando pessoa jurídica for apontada no polo passivo da ação, os documentos demonstrativos de sua regularidade, bem como a carta de preposição, se o caso, deverão ser juntados obrigatoriamente juntamente com a peça defensiva ou manifestação, se o caso, sob as penas da lei. 6) Oportunamente, conclusos para ulteriores deliberações. 7) Fica desde já ciente o(a) exequente de que se o requerido(a)(s)-executado(a)(s) não for encontrado, deverá diligenciar pessoalmente visando a sua localização, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. 8) Requerimento de expedição de ofícios a órgãos públicos e pesquisas visando localização do ocupante do polo passivo será indeferido por afrontar os princípios norteadores do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, insculpidos no artigo 2º da Lei nº 9099/95, mormente o da celeridade.

Não localizado e decorrido o prazo de cinco dias (supramencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial.

Sob o mesmo fundamento, eventual pedido de suspensão do feito para fornecimento do endereço será indeferido. 9) Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95. 10) Ficam deferidos os benefícios contidos no artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, se necessários.

Intime-se. - ADV: MARCOS VINICIUS SANTOS DIAS (OAB 508732/SP)
18/08/2025 12:32

Expedição de Carta.
18/08/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 10:32

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 11:09

Conclusos para despacho
14/08/2025 16:46

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 16:45

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 16:45

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 09:35

Bloqueio/penhora on line
24/07/2025 09:30

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 16:48

Conclusos para despacho
23/07/2025 13:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/07/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 09:30

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 15:23

Conclusos para despacho
19/07/2025 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 17:16

Expedição de Mandado.
14/07/2025 17:02

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
08/07/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 11:25

Expedição de Certidão.
03/07/2025 16:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2025 16:03

Juntada de Mandado
27/06/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 14:44

Expedição de Mandado.
26/06/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 09:37

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2025 17:49

Conclusos para decisão
18/06/2025 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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