11/09/2025 09:02

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
10/09/2025 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
09/09/2025 15:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
09/09/2025 15:45

Expedição de Certidão.
28/08/2025 09:35

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1099865-77.2024.8.26.0053 - Cautelar Fiscal - Anulação de Débito Fiscal - Clinica Gi Nec S C Ltda - Prefeitura do Município de São Paulo - Procuradoria Geral do Município -

Vistos.

A competência da Vara das Execuções Fiscais da Fazenda Pública da Comarca da Capital é restrita ao processamento das Execuções Fiscais e respectivos Embargos, devendo o presente feito ser redistribuído.

Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação declaratória de inexigibilidade de crédito tributário, que também é objeto de execução fiscal - Feito ajuizado, por dependência, perante o Juízo suscitado, onde tramita a respectiva execução fiscal - Determinação de redistribuição do feito a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca (Juízo suscitante) - Recusa de competência pelo suscitante, alegando conexão com execução fiscal em trâmite perante o Juízo suscitado - Descabimento - Impossibilidade de reunião dos feitos - Vara das Execuções Fiscais com competência absoluta e restrita para o processamento e julgamento de execuções fiscais e respectivos embargos à execução - Comunicado nº 260/2017 desta C.

Câmara Especial - Precedentes - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante (10ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de São Paulo). (TJSP; Conflito de competência cível 0031365-43.2021.8.26.0000; Relator (a):Guilherme G.

Strenger (Pres.

Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/09/2021; Data de Registro: 13/09/2021). (gn) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação anulatória de débitos fiscais, que também são objeto de execução fiscal - Distribuição ao Juízo da 14ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo - Redistribuição à Vara das Execuções Fiscais Municipais da mesma Comarca - Alegação de eventual prolação de decisões conflitantes - Impossibilidade de reunião dos feitos - Vara das Execuções Fiscais com competência absoluta e restrita para o processamento e julgamento de execuções fiscais e respectivos embargos à execução - Comunicado nº 260/2017 desta C.

Câmara Especial - Precedentes - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. (TJSP; Conflito de competência cível 0019329-66.2021.8.26.0000; Relator (a):Guilherme G.

Strenger (Pres.

Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/07/2021; Data de Registro: 02/07/2021). (gn).

Inclusive, a questão foi absorvida na própria sistemática de processamento do sistema SAJ que, sob a competência "64-Execução Fiscal Municipal",admite somente a distribuição das classes "1116-Execução Fiscal", "1118-Embargos à Execução Fiscal" e "83-Cautelar Fiscal", esta reservada apenas para as ações movidas pela Fazenda Pública em face do sujeito passivo da obrigação tributária previstas nos artigos 2º e 5º da Lei 8.397/92, não havendo, portanto, sequer possibilidade técnica para a distribuição e manutenção do trâmite nesta Vara porque o SAJ não dispõe de classe adequada para o cadastramento.

Diante do exposto, reconheço a incompetência deste Juízo e determino a redistribuição livre a uma das Varas da Fazenda Pública da Capital.

Publique-se e remetam-se os autos com urgência para redistribuição, sem necessidade de ciência da parte requerida. - ADV: ELDA CONCEIÇÃO DE MIRANDA RUSSO (OAB 321402/SP), LEONARDO NEGRÃO MAUÉS (OAB 516043/SP)
27/08/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 12:19

Declarada incompetência
25/08/2025 11:34

Conclusos para decisão
22/08/2025 09:51

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
22/08/2025 09:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/08/2025 09:51

Recebidos os autos do Outro Foro
21/08/2025 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
21/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/08/2025 11:24

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 09:55

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 09:37

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1099865-77.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Clinica Gi Nec S C Ltda - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO -

Vistos.

Chamo o feito a ordem.

Cuida-se de demanda objetivando a nulidade de débito fiscal cuja cobrança está sendo realizada nos autos de execução nº 1594527-22.2022.8.26.0090, em trâmite na Vara das Execuções Fiscais Municipais de São Paulo.

O paragrafo segundo do artigo 55, do CPC, dispõe que considera-se conexo os casos em que se verifique a tramitação simultânea de processos que, de um lado, questionem a legitimidade de débitos tributários regularmente inscritos em dívida ativa e, de outro, se prestem a exigi-lo.

A ação anulatória, no caso, é acessória da execução fiscal (61, CPC), anteriormenete ajuizada, e deveria ter sido distribuída por dependência naquele Juízo.

Diante do exposto, remetam-se os autos ao Distribuidor Local para redistribuição a Vara de Execuções Fiscais Municipais para redistribuição por dependência aos autos nº 1594527-22.2022.8.26.0090.

Intime-se. - ADV: ELDA CONCEIÇÃO DE MIRANDA RUSSO (OAB 321402/SP), LEONARDO NEGRÃO MAUÉS (OAB 516043/SP)
20/08/2025 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 16:48

Determinada a Redistribuição dos Autos
18/08/2025 10:38

Conclusos para decisão
23/07/2025 03:45

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 16:46

Conclusos para julgamento
22/07/2025 16:45

Expedição de Certidão.
22/07/2025 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 10:45

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2025 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 11:51

Conclusos para julgamento
18/06/2025 11:50

Expedição de Certidão.
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2025 07:46

Expedição de Certidão.
07/06/2025 22:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 17:25

Expedição de Certidão.
28/05/2025 13:56

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 13:44

Conclusos para decisão
26/04/2025 06:57

Expedição de Certidão.
24/04/2025 10:04

Juntada de Petição de Réplica
17/04/2025 15:24

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 04:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 14:28

Expedição de Certidão.
15/04/2025 14:28

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
15/04/2025 13:46

Conclusos para decisão
19/03/2025 16:43

Juntada de Petição de contestação
18/03/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 00:12

Expedição de Certidão.
10/01/2025 09:13

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 08:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 13:25

Expedição de Mandado.
08/01/2025 13:24

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
08/01/2025 12:34

Conclusos para decisão
08/01/2025 10:29

Conclusos para decisão
07/01/2025 09:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/01/2025 09:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/01/2025 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
20/12/2024 08:05

Certidão de Publicação Expedida
19/12/2024 06:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 14:54

Declarada incompetência
18/12/2024 09:14

Conclusos para decisão
18/12/2024 09:13

Expedição de Certidão.
17/12/2024 20:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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