08/09/2025 15:46

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
08/09/2025 15:46

Expedição de Certidão.
21/08/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1013642-29.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - André Carlini - Conectcar Soluções de Modalidade Eletrônica S/A - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver.

Não há condenação em custas processuais ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, cujo valor deverá ser depositado judicialmente, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021.

Publique-se e Intime-se. - ADV: RODRIGO ARANTES BARCELLOS CORREA (OAB 154361/SP), JULIANA BUOSI CARLINI (OAB 210489/SP)
20/08/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 10:47

Julgada improcedente a ação
18/08/2025 16:36

Conclusos para julgamento
18/08/2025 16:33

Conclusos para despacho
08/04/2025 10:52

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/04/2025 10:50

Audiência Realizada Inexitosa
24/03/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2025 00:11

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 17:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
31/01/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 11:02

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 15:51

Conclusos para despacho
30/01/2025 15:02

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/01/2025 15:02

Expedição de Certidão.
30/01/2025 15:00

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/04/2025 04:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
19/12/2024 11:44

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
10/12/2024 06:27

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 11:25

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 10:04

Conclusos para despacho
27/11/2024 11:14

Expedição de Certidão.
26/11/2024 15:55

Juntada de Petição de Réplica
26/11/2024 03:47

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 16:35

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
19/11/2024 15:51

Expedição de Certidão.
18/11/2024 13:22

Juntada de Petição de contestação
02/11/2024 04:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/10/2024 04:08

Juntada de Certidão
22/10/2024 16:32

Expedição de Carta.
10/10/2024 02:44

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 08:49

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 10:30

Conclusos para despacho
03/10/2024 23:28

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 08:50

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 09:26

Conclusos para decisão
01/10/2024 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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