29/08/2025 13:26

Expedição de Certidão.
29/08/2025 10:44

Expedição de Mandado.
28/08/2025 18:09

Expedição de Certidão.
20/08/2025 02:51

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1010890-04.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Urgência - Anderson Rodrigo Ferreira -

Vistos.

Processo em ordem. 1.

Pretende-se a concessão da medida de tutela, impondo obrigação ao Município de Franca e ao Estado de São Paulo no fornecimento do tratamento ("equoterapia") prescrito pelo profissional da saúde.

Informou-se a necessidade e a ausência de condições econômicas para a aquisição, concluindo-se pela universalização do serviço de saúde e pelo direito ao recebimento.

A petição inicial veio instruída com documentos informativos das alegações e foi protocolada pelo sistema eletrônico [e-SAJ]. 2.

Juntada de manifestação técnica elaborada pela equipe do Núcleo de Apoio (fls. 49/56). 3.

Depois de preparado pela serventia, o processo veio para conclusão. É o relato.

Fundamento e decido.

Vejamos. 1.

Pela valoração da causa e sua natureza, a competência se fixa no Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública [artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 | Lei dos Juizados]. 2.

Inicialmente, observo a legitimidade passiva do Município, do Estado e da União para a realização do direito pleiteado, conjuntamente.

Versada a ação contra o Município, a legitimidade passiva esta satisfeita.

Também versada contra o Estado, nenhuma incorreção.

Identicamente, se versada contra a União.

Juntos ou sozinhos no polo passivo, o Estado, Município e União integram o sistema único de saúde e firma-se a obrigação pela preservação da saúde pública da comunidade, respondendo solidariamente pela resposta às necessidades da população.

O Código de Saúde do Estado de São Paulo prevê ação articulada do Estado e do Município na execução e no desenvolvimento das questões do sistema de saúde.

O Sistema de Saúde é qualificado pela unicidade e impõe aos Municípios a ação direta e aos Estados a ação complementar, com suplementação das diretrizes pela União.

A distribuição das competências e das obrigações dentro do Sistema Único de Saúde não exime aos entes federativos de sua responsabilidade solidária.

O sistema de referência e contra-referência (no âmbito de competência administrativa dos órgãos públicos) indica a solidariedade, expressada pela compreensão da jurisprudência [Súmula 37 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo].

A solidariedade permite o manejo da ação, como dissemos, contra um ente público individualmente, ou contra ambos conjuntamente, sem necessidade de integração ou exclusão na lide: qualquer um ou ambos respondem. 3.

Existe o direito a percepção do tratamento prescrito, é a questão.

A tutela de urgência deve revestir-se (a) da possibilidade de evitar um prejuízo irreparável e (b) com possibilidade da tipificação do direito pleiteado [Código de Processo Civil, artigo 300].

Tem-se debatido na jurisprudência sobre os limites postos para a cognição e como limites dois critérios: a falta de condição econômica para a aquisição e a necessidade (prescrição) de sua utilização.

Está presente a necessidade econômica.

Declarou-se a falta de condição: não existe nenhuma informação contrária.

Existe prescrição médica (fls. 22/23, 26 e 44/46) firmada por profissional de saúde habilitado.

No entanto, a prescrição médica veio contrariada pela análise técnica realizada pela equipe do Núcleo de Apoio.

Salientou-se. "A equoterapia, é uma terapia com a utilização de animais usados em várias intervenções terapêuticas, tanto intra-hospitalares quanto extra-hospitalares.

O ato de cavalgar mimetiza muitas das atividades musculares e sensoriais da marcha humana, estimulando músculos, propriocepção, equilíbrio, adaptação visual etc.

Há estudos que demonstram os benefícios da equoterapia em múltiplas desordens, como por exemplo o Transtorno do Espectro Autista (TEA), além de paralisia cerebral, sequelas neurológicas, doenças psiquiátricas, dentre outras.

A prática é aceita pelos Conselhos de Medicina e o de Fisioterapia e Terapia Ocupacional.

A Lei 13.830, de 13 de maio de 2019, regulamentou a equoterapia no Brasil para pessoas com deficiência.

Existem alguns trabalhos científicos com resultados positivos para o uso de equoterapia (ou hipoterapia) para pessoas com distúrbios psiquiátricos, incluindo psicoses.

Esses trabalhos são na maioria qualitativos, com poucos dados concretos de eficácia comparativa a outros métodos.A análise da literatura científica mostra ganhos no uso de técnicas de reabilitação para pacientes com limitações.

Ao mesmo tempo, a literatura científica não mostra superioridade (ou inferioridade) do método solicitado sobre outros métodos de Reabilitação".

O Sistema é único e universal.

Oferece para todos a mesma qualidade, não havendo como beneficiar a parte requerente em detrimento dos outros cidadãos.

Mas, o mais importante, conforme salientou-se, a literatura científica não mostra superioridade dos métodos solicitados sobre outros métodos de reabilitação.

Também não há urgência.

Não se observam elementos de convicção para a concessão da medida de tutela obrigacional.

Indefiro a tutela. 4.

Citem-se o Município de Franca (Fazenda Pública) e o Estado de São Paulo (Fazenda Pública) com as cautelas de estilo e as advertências de praxe.

Especialmente, sobre o prazo para o oferecimento de defesa e as penalidades pela inércia processual.

Fixo o prazo de trinta dias para o oferecimento de defesa [Lei nº 12.153/2009, artigo 7º, interpretado]. 5.

Descabe a designação de audiência prévia de conciliação dos litigantes, pois inexiste legislação especial e autorizadora da realização de transação [Lei nº 12.153/2009, artigo 8º, interpretado e artigos 139, VI e 334, parágrafo 4º, inciso II, ambos do Código de Processo Civil e Enunciado 35 da ENFAM].

Igualmente, descabe a estabilização da lide.

No Sistema dos Juizados não é possível a aplicação dos procedimentos especiais, como tem compreendido o Forum dos Juizados. 6.

Defiro os benefícios da gratuidade processual [artigo 98 e parágrafos e artigo 99 e parágrafos, ambos do Código de Processo Civil e Lei Estadual nº 11.608/2003 (Lei de Custas) e Leis do Sistema dos Juizados Especiais], com isenção, anotando-se (sistema). 7.

Determino o processamento com sigilo fiscal, anotando-se, pois foi anexado comprovante de renda resguardando a serventia o cumprimento. 8.

Ciência do processado ao Ministério Público (interesse da saúde Constituição Federal - Promotoria que atua junto aos interesses da saúde). 9.

Processe-se com isenção - custas e despesas processuais [artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 e artigo 54 da Lei nº 9.099/1995].

Ciência.

Intime-se e cumpra-se.

Franca, 18 de agosto de 2025. - ADV: FABRÍCIO BARCELOS VIEIRA (OAB 190205/SP)
19/08/2025 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 07:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/08/2025 14:52

Conclusos para decisão
13/08/2025 14:51

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 14:59

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 15:41

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:50

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:50

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:13

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:13

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:13

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:13

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:13

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 11:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/05/2025 11:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 09:47

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 09:31

Conclusos para decisão
21/05/2025 09:30

Conclusos para despacho
21/05/2025 09:29

Classe retificada de 7 para 14695
13/05/2025 07:08

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2025 07:12

Determinada a Redistribuição dos Autos
08/05/2025 09:20

Conclusos para decisão
08/05/2025 09:20

Expedição de Certidão.
07/05/2025 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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