20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038690-41.2024.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Requerente: Sheila Pereira de Souza Alves - Requerido: Nu Pagamentos S.a, - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEA PARTE AUTORA INTERPÔS RECURSO INOMINADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES SEUS PEDIDOS, BUSCANDO A RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE APÓS RECEBER SMS INFORMANDO UMA COMPRA, RESULTANDO EM TRANSFERÊNCIA VIA PIX POR CARTÃO DE CRÉDITO PARA TERCEIRO DESCONHECIDO.

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEFENDEU-SE ALEGANDO CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA E/OU DE TERCEIROS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE PELA FRAUDE OCORRIDA VIA TRANSAÇÃO BANCÁRIA.III.

RAZÕES DE DECIDIRA CONDUTA DA AUTORA CONTRIBUIU PARA A FRAUDE AO NÃO VERIFICAR A AUTENTICIDADE DO CONTATO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FALHOU AO NÃO DETECTAR A OPERAÇÃO ATÍPICA, EVIDENCIANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.IV.

DISPOSITIVO E TESESRECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DECLARAR INEXIGÍVEL METADE DO VALOR TRANSFERIDO, RECONHECENDO A CULPA CONCORRENTE.TESES DE JULGAMENTO: 1.

RECONHECIMENTO DE CULPA CONCORRENTE EM FRAUDES BANCÁRIAS. 2.

INEXIGIBILIDADE PARCIAL EM CASO DE CULPA CONCORRENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 945.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002145-49.2022.8.26.0484, REL.

FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02.08.2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004216-71.2022.8.26.0048, REL.

PEDRO PAULO MAILLET PREUSS, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05.04.2023.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002368-16.2023.8.26.0080, REL. THOMAZ CARVALHAES FERREIRA, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 10/03/2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Igor Paiva Amaral (OAB: 481105/SP) - Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 16º Andar, Sala 1607
19/08/2025 10:20

Prazo
19/08/2025 09:48

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 17:16

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
18/08/2025 17:16

Julgado Virtualmente
05/08/2025 16:57

Julgamento Virtual Iniciado
19/05/2025 15:43

Conclusos para despacho
28/03/2025 00:00

Publicado em
26/03/2025 11:10

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 09:43

Distribuído por sorteio
25/03/2025 09:13

Processo Cadastrado
21/03/2025 13:05

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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