20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022953-64.2024.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Recorrido: Danilo Nunes e outros - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSOS INOMINADOS CÍVEIS.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

POLO ATIVO COMPOSTO POR OITO CONSUMIDORES, OS QUAIS AFIRMAM HAVER COMPRADO PASSAGENS AÉREAS PARA VIAGEM DE GUARULHOS/SP A CAXIAS DO SUL (RS), COM SAÍDA PREVISTA PARA O DIA 05/07/2024 ÀS 12:10H E CHEGADA NA MESMA DATA ÀS 13:45H.

ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO DO VOO COM REACOMODAÇÃO PARTINDO DE CONGONHAS (SP) ATÉ FLORIANÓPOLIS (SC).

NARRATIVA DE QUE TIVERAM DE ARCAR COM DESPESAS DE ALIMENTAÇÃO E COM O CUSTEIO DA VIAGEM ENTRE GUARULHOS E CONGONHAS, EM RAZÃO DA COMPANHIA AÉREA NÃO HAVER DISPONIBILIZADO TRANSPORTE PARA TODOS, BEM COMO REFERENTE AO TRAJETO ENTRE FLORIANÓPOLIS (SC) E CAXIAS DO SUL (RS).

AFIRMAÇÃO DE TRANSTORNOS TAMBÉM NO VOO DE RETORNO, QUE ESTAVA PROGRAMADO PARA O DIA 14/07/2024, PARTINDO ÀS 14:35H DE CAXIAS DO SUL (RS), COM PREVISÃO DE CHEGADA EM GUARULHOS (SP) ÀS 16:10H.

VIAGEM REPROGRAMADA PELA RÉ QUE SE DEU POR MEIO TERRESTRE ENTRE CAXIAS DO SUL (RS) E NAVEGANTES (SC), E POSTERIOR VOO ATÉ CONGONHAS (SP), PARTINDO NO DIA 15/07/2024 ÀS 10:20H.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A REQUERIDA A PAGAR AOS AUTORES O VALOR DE R$ 3.432,56 REFERENTE AOS DANOS MATERIAIS E A QUANTIA CORRESPONDENTE A DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS A CADA UM DOS DEMANDANTES A TÍTULO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS.

RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA RÉ ÀS FLS. 201/208.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA.

MÉRITO.

RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.

EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA COMPANHIA AÉREA.

RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL.

INDENIZAÇÃO DEVIDA.

DANOS MORAIS EVIDENCIADOS.

CONQUANTO O MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZE O DEVER DE INDENIZAR, NO CASO EM APREÇO É INEQUÍVOCO O DESRESPEITO COM OS CONSUMIDORES.

RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELOS AUTORES.

PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PARA TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS PARA CADA REQUERENTE.

PROVIMENTO.

CONSUMIDORES QUE HAVIAM ADQUIRIDO VOO DIRETO E ENFRENTARAM DIVERSOS PERCALÇOS PARA REALIZAÇÃO DA VIAGEM.

REACOMODAÇÕES PROMOVIDAS PELA COMPANHIA AÉREA POR VIA TERRESTRE QUE EVIDENTEMENTE CAUSARAM DESGASTE FÍSICO E EMOCIONAL, SOBRETUDO PORQUE EXTREMAMENTE DISTANTES OS PONTOS DE CONEXÃO ATÉ OS DESTINOS DOS AUTORES.

REPARAÇÃO MORAL QUE DEVE SER FIXADA EM VALOR QUE, ALÉM DE COMPENSAR OS AUTORES PELOS DANOS EXPERIMENTADOS, DEVE TAMBÉM TER O CARÁTER SANCIONATÓRIO, VISANDO IMPEDIR QUE FATOS COMO ESTE VOLTEM A OCORRER.

RECURSO DOS AUTORES PROVIDO E DA RÉ IMPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) - Leiny Gomes da Silva Leite (OAB: 337129/SP) - 16º Andar, Sala 1607
19/08/2025 10:20

Prazo
19/08/2025 09:47

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 20:00

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 18:18

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
18/08/2025 18:18

Julgado Virtualmente
18/08/2025 09:18

Julgamento Virtual Iniciado
07/08/2025 18:46

Conclusos para despacho
04/08/2025 10:15

Retorno da Diligência
01/07/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 11:27

Expedição de outros documento.
20/02/2025 00:00

Publicado em
18/02/2025 12:22

Prazo
18/02/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 00:00

Publicado em
17/02/2025 16:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
17/02/2025 16:40

Despacho
17/02/2025 16:01

Conclusão
14/02/2025 10:01

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 09:31

Distribuído por sorteio
13/02/2025 13:27

Processo Cadastrado
10/02/2025 16:02

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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