20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011031-20.2024.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Kristhie Mairon Carli - Recorrido: Banco C6 Consignado S/A - (Atual Denominação do Ficsa) - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR).

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 10.000,00), ALEGANDO INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR).II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DETERMINAR SE A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO SCR CONFIGURA DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR A AUTORA NÃO COMPROVOU QUE A INSCRIÇÃO NO SCR IMPEDIU A OBTENÇÃO DE CRÉDITO OU CAUSOU QUALQUER PREJUÍZO CONCRETO.

O SCR É UM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO QUE NÃO POSSUI CARÁTER RESTRITIVO, SENDO UTILIZADO PARA AVALIAÇÃO DE RISCO POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.

ADEMAIS, O POLO PASSIVO EFETUOU A BAIXA NO CADASTRO APÓS O REGULAR PAGAMENTO DO ACORDO PARA NEGOCIAÇÃO ENTABULADO ENTRE AS PARTES.IV.

DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1.

A INSCRIÇÃO NO SCR, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL. 2.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO IMPEDE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 9.099/95, ART. 46, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1073295-15.2021.8.26.0100, REL.

ALEXANDRE DAVID MALFATTI, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/07/2022.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1039155-39.2023.8.26.0114, REL.

MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 18/03/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1016183-83.2024.8.26.0003, REL.

MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 18/03/2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Antonio Galvao do Amaral Neto (OAB: 56766/SC) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - 16º Andar, Sala 1607
19/08/2025 10:20

Prazo
19/08/2025 09:46

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 17:17

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
18/08/2025 17:17

Julgado Virtualmente
06/08/2025 17:45

Julgamento Virtual Iniciado
21/05/2025 22:23

Conclusão
04/04/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 00:00

Publicado em
26/03/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 09:50

Distribuído por sorteio
25/03/2025 11:29

Processo Cadastrado
21/03/2025 14:41

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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