20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008881-79.2024.8.26.0010 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco Bradesco S/A - Recorrido: Vitoria Regia Barbosa Vieira - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

LIGAÇÃO TELEFÔNICA DO NÚMERO OFICIAL DO BANCO RÉU À AUTORA POR PESSOA QUE SE IDENTIFICOU COMO GERENTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

INFORMAÇÃO PELO GOLPISTA DE QUE O CONTATO TINHA POR FINALIDADE A PROTEÇÃO DE SUA CONTA.

REQUERENTE QUE FOI INDUZIDA A REALIZAR DIVERSAS TRANSFERÊNCIAS DE VALORES POR MEIO DE PIX E TED DE DIVERSOS VALORES, A EFETUAR UM PAGAMENTO NO IMPORTE DE R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS), BEM COMO A CONTRATAR DOIS EMPRÉSTIMOS COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA, NUM TOTAL DE R$18.900,00 (DEZOITO MIL E NOVECENTOS REAIS).

FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.

SÚMULA 479 DO STJ.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DAS TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS NOS VALORES DE R$1.000,00(UM MIL REAIS); R$4.900,00 (QUATRO MIL E NOVECENTOS REAIS); R$4.995,00 (QUATRO MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS); R$7.000,00 (SETE MIL REAIS) E R$8.900,00 (OITO MIL E NOVECENTOS REAIS), ALÉM DO PAGAMENTO NO VALOR DE R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS) E A NULIDADE DOS DOIS EMPRÉSTIMOS; CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ À OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CONSISTENTE NA ABSTENÇÃO DE COBRANÇA DAS PARCELAS DOS EMPRÉSTIMOS E DE APONTAMENTO/RESTRIÇÃO AO NOME DA AUTORA, ALÉM DE INDENIZAR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$13.995,00 (TREZE MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS).

IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL POR ALEGADA NECESSIDADE DE PERÍCIA E INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL.

RECURSO QUE NÃO MERECE PROVIMENTO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO, HÁBIL A MODIFICAR O JULGADO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

ART. 46 DA LEI 9.099/95.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabio Cabral S (OAB: 261844/SP) - Eduarda Nascimento Souza Macedo (OAB: 474363/SP) - 16º Andar, Sala 1607
19/08/2025 10:43

Prazo
19/08/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 20:08

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 18:18

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
18/08/2025 18:18

Julgado Virtualmente
14/08/2025 14:24

Julgamento Virtual Iniciado
11/08/2025 09:47

Conclusos para despacho
23/07/2025 00:00

Publicado em
21/07/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 09:48

Distribuído por sorteio
18/07/2025 11:04

Processo Cadastrado
16/07/2025 11:44

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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