20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006954-31.2025.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Banco Agibank S/A - Recorrido: Juscelino Barbosa da Silva - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSOS INOMINADOS CÍVEIS.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

NARRATIVA DO AUTOR DE QUE RECEBIA SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO JUNTO À INSTITUIÇÃO “AGIBANK”.

ALEGAÇÃO DE QUE, EMBORA TENHA REALIZADO A PORTABILIDADE PARA O “BANCO DO BRASIL” E RECEBIDO SEUS PROVENTOS NESTE BANCO DE FORMA REGULAR NO MÊS DE NOVEMBRO DE 2024, O PAGAMENTO DO MÊS DE DEZEMBRO E OS SUBSEQUENTES RETORNARAM À PRIMEIRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU OS BANCOS RÉUS A CONCLUÍREM A PORTABILIDADE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, SOB PENA DA OBRIGAÇÃO SER CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS DE R$ 2.000,00.

RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR ÀS FLS. 488/495 NÃO RECEBIDO, EM RAZÃO DA DESERÇÃO RECONHECIDA ÀS FLS. 662/663.

INSURGÊNCIA DA REQUERIDA “AGIBANK” ÀS FLS. 530/538.

PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REJEITADAS.

MÉRITO.

ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DA OPERAÇÃO QUE NÃO PROSPERA.

RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA.

DOCUMENTOS JUNTADOS PELA RÉ QUE NÃO SÃO SE MOSTRAM APTOS A COMPROVAR A VALIDADE DA PORTABILIDADE DE RETORNO.

CONTRATOS ASSINADOS ELETRONICAMENTE.

DÚVIDA QUE MILITA EM FAVOR DO CONSUMIDOR, QUE AFIRMA NÃO HAVER DESEJADO O RETORNO DO RECEBIMENTO DE SEUS PROVENTOS À INSTITUIÇÃO REQUERIDA.

SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA PORQUANTO CORRETA SUA ANÁLISE DOS FATOS E FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95.

RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO E RECURSO DO BANCO RÉU IMPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Fernanda Pedroso Cintra de Souza (OAB: 306781/SP) - Brenda Caroline Franco de Oliveira (OAB: 427706/SP) - Giza Helena Coelho (OAB: 166349/SP) - 16º Andar, Sala 1607
19/08/2025 10:43

Prazo
19/08/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 20:08

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 18:18

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
18/08/2025 18:18

Julgado Virtualmente
14/08/2025 12:29

Julgamento Virtual Iniciado
08/08/2025 14:20

Conclusos para despacho
22/07/2025 00:00

Publicado em
18/07/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 10:22

Distribuído por sorteio
17/07/2025 13:47

Processo Cadastrado
15/07/2025 12:27

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 4006796-44.2025.8.26.0007

Jacqueline de Cassia Acorsi

Travessia Securitizadora de Creditos Mer...

Advogado: Mariah Souza Aguiar

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/08/2025 03:54

Exibir Processo

Processo nº 0004115-36.2025.8.26.0019

Johan Sebastian Naranjo Escobar

Camerro Imoveis LTDA.

Advogado: Raul Aparecido Vaz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/02/2024 17:05

Exibir Processo

Processo nº 0012967-97.2025.8.26.0100

Oscar Luis Bisson

Revati S.A. Acucar e Alcool em Recuperac...

Advogado: Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/09/2015 17:55

Exibir Processo

Processo nº 4004559-49.2025.8.26.0003

Luciane de Meira Pantaleao

Recovery do Brasil Consultoria S.A.

Advogado: Mariah Souza Aguiar

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/08/2025 03:01

Exibir Processo

Processo nº 1006954-31.2025.8.26.0564

Juscelino Barbosa da Silva

Banco do Brasil S/A

Advogado: Fernanda Pedroso Cintra de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/03/2025 16:11

Exibir Processo