30/08/2025 07:30

Expedição de Certidão.
29/08/2025 08:42

Expedição de Certidão.
20/08/2025 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 16:59

Subprocesso Cadastrado
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006180-98.2025.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Amauri Rodrigues - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

ITCMD.

BASE DE CÁLCULO.

VALOR VENAL DO IMÓVEL UTILIZADO PARA O LANÇAMENTO DO IPTU.

INADMISSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA UTILIZADO PARA LANÇAMENTO DO ITBI.

INCONSTITUCIONALIDADE DA REGRA NO DECRETO ESTADUAL Nº 46.655/02, COM A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO ESTADUAL Nº 55.002/2009, AO PERMITIR A UTILIZAÇÃO DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA.

DECRETO QUE NÃO PODE MODIFICAR A LEI.

AFRONTA AO ARTIGO 150 INCISO I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E AO ART. 97 INCISO II § 1º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.

POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DO VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL, PARA FINS DE LANÇAMENTO DO ITCMD, MAS MEDIANTE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO, NOS TERMOS DO ART. 11 DA LEI ESTADUAL Nº 10.705/00, ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.

CONSECTÁRIOS LEGAIS.

CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STF, NAS DISCUSSÕES E NAS CONDENAÇÕES QUE ENVOLVAM A FAZENDA PÚBLICA, INDEPENDENTEMENTE DE SUA NATUREZA E PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, DEVERÁ INCIDIR, UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, O ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), A PARTIR DE 9.12.2021.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DA FESP IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DO VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fernando Fabris Thimotheo de Oliveira (OAB: 285175/SP) - 16º Andar, Sala 1607
19/08/2025 20:19

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 13:03

Expedição de Certidão.
19/08/2025 11:29

Prazo Intimação - 15 Dias
19/08/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 07:44

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
19/08/2025 07:44

Julgado Virtualmente
18/08/2025 15:53

Julgamento Virtual Iniciado
18/08/2025 15:52

Conclusos para despacho
18/08/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 13:03

Expedição de Certidão.
18/08/2025 11:35

Expedido Termo de Intimação
18/08/2025 11:17

Distribuído por sorteio
15/08/2025 13:00

Processo Cadastrado
14/08/2025 16:25

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 4000463-50.2025.8.26.0048

Kaick Tito

Uber do Brasil Tecnologia LTDA.

Advogado: Celso de Faria Monteiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/07/2025 16:03

Exibir Processo

Processo nº 4011475-05.2025.8.26.0002

Luciane de Meira Pantaleao

Eletropaulo Metropolitana S/A

Advogado: Mariah Souza Aguiar

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/08/2025 02:50

Exibir Processo

Processo nº 1202722-60.2024.8.26.0100

Sidor Industria e Comercio LTDA.

Advogado: Paulo Andre Pedrosa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/12/2024 23:27

Exibir Processo

Processo nº 4011386-37.2025.8.26.0016

Caio Martins Fuccia

American Airlines Inc

Advogado: Igor Coelho dos Anjos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1006180-98.2025.8.26.0079

Amauri Rodrigues

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Fernando Fabris Thimotheo de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/06/2025 17:38

Exibir Processo