TJSP - 0020033-43.2012.8.26.0114
1ª instância - 07 Civel de Campinas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/08/2025 17:45
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
21/08/2025 02:26
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0020033-43.2012.8.26.0114 (114.01.2012.020033) - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Fort Credit Fomento Comercial Ltda. -
Vistos.
Trata-se de pedido formulado pelo exequente para que seja realizada a penhora de quatro imóveis de propriedade do executado, com o objetivo de garantir o cumprimento da obrigação no valor de R$ 29.845,07.
O artigo 805 do Código de Processo Civil estabelece que a execução deve ocorrer pelo modo menos gravoso ao executado, sendo vedada a constrição de bens em excesso ao necessário para satisfação do crédito, acrescido de encargos legais.
No caso em análise, a penhora de três imóveis para garantir débito de valor relativamente baixo revela-se desproporcional e contrária ao princípio da menor onerosidade.
Assim, a penhora de múltiplos bens imóveis somente se justifica quando demonstrada a insuficiência de um único bem para garantir a execução, o que não se verifica nos autos.
A medida pretendida, além de excessiva, pode acarretar prejuízos desnecessários ao executado, em afronta ao equilíbrio que deve nortear o processo executivo.
Ante o exposto,indeferido o pedido de penhora de todos os imóveis apontados, devendo o exequente indicarapenas um bem suficientepara garantir o débito, observando-se os princípios da proporcionalidade e da menor onerosidade.
Intime-se.
Campinas, 19 de agosto de 2025 - ADV: MARIA EUGÊNIA GARCIA GONZALES (OAB 116669/PR), FRANCISCO RODRIGO SILVA (OAB 59293/PR) -
20/08/2025 05:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/08/2025 12:43
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/08/2025 14:54
Conclusos para despacho
-
20/07/2025 04:03
Suspensão do Prazo
-
14/07/2025 17:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2025 01:53
Certidão de Publicação Expedida
-
03/07/2025 13:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/07/2025 12:21
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
03/07/2025 11:33
Juntada de Outros documentos
-
03/07/2025 11:33
Juntada de Outros documentos
-
03/07/2025 01:44
Certidão de Publicação Expedida
-
02/07/2025 16:15
Juntada de Outros documentos
-
02/07/2025 16:15
Juntada de Outros documentos
-
02/07/2025 16:15
Juntada de Outros documentos
-
02/07/2025 16:15
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
02/07/2025 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/07/2025 13:23
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
30/06/2025 17:11
Expedição de Certidão.
-
02/06/2025 21:20
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 21:20
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 18:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/05/2025 16:09
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/05/2025 16:06
Conclusos para despacho
-
27/05/2025 16:47
Certidão de Publicação Expedida
-
13/05/2025 19:17
Certidão de Publicação Expedida
-
13/05/2025 19:07
Certidão de Publicação Expedida
-
13/05/2025 18:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/05/2025 17:57
Certidão de Publicação Expedida
-
12/05/2025 10:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/05/2025 09:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/01/2025 14:21
Bloqueio/penhora on line
-
22/01/2025 11:44
Conclusos para decisão
-
19/12/2024 12:50
Conclusos para decisão
-
18/12/2024 16:54
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
18/11/2024 17:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/10/2024 09:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
21/10/2024 09:34
Juntada de Outros documentos
-
21/10/2024 09:30
Expedição de Certidão.
-
18/10/2024 10:25
Expedição de Certidão.
-
17/09/2024 01:39
Certidão de Publicação Expedida
-
16/09/2024 12:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/09/2024 11:24
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
09/09/2024 17:47
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
06/09/2024 23:22
Certidão de Publicação Expedida
-
06/09/2024 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/09/2024 09:59
Embargos de Declaração Não Acolhidos
-
05/09/2024 19:08
Conclusos para decisão
-
16/08/2024 07:06
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
14/08/2024 01:31
Certidão de Publicação Expedida
-
13/08/2024 05:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/08/2024 16:17
Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado
-
19/06/2024 16:30
Conclusos para decisão
-
10/06/2024 07:57
Conclusos para despacho
-
03/06/2024 17:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/05/2024 23:54
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2024 05:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/05/2024 21:50
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/05/2024 11:06
Conclusos para despacho
-
12/04/2024 10:14
Expedição de Certidão.
-
27/02/2024 17:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/02/2024 00:54
Certidão de Publicação Expedida
-
26/02/2024 13:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/02/2024 12:32
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/02/2024 09:09
Conclusos para decisão
-
15/01/2024 11:03
Conclusos para despacho
-
04/10/2023 05:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/10/2023 03:26
Certidão de Publicação Expedida
-
29/09/2023 00:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/09/2023 15:37
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
12/08/2023 06:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/07/2023 01:50
Certidão de Publicação Expedida
-
20/07/2023 05:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/07/2023 22:19
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
19/07/2023 22:16
Juntada de Outros documentos
-
05/07/2023 02:08
Certidão de Publicação Expedida
-
04/07/2023 00:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/07/2023 15:17
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/06/2023 16:01
Conclusos para despacho
-
23/04/2023 09:32
Suspensão do Prazo
-
21/04/2023 06:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/04/2023 02:16
Certidão de Publicação Expedida
-
18/04/2023 12:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/04/2023 10:49
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
24/03/2023 06:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/03/2023 01:49
Certidão de Publicação Expedida
-
16/03/2023 05:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/03/2023 15:20
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/03/2023 13:13
Conclusos para despacho
-
16/02/2023 15:34
Conclusos para despacho
-
14/12/2022 02:14
Certidão de Publicação Expedida
-
13/12/2022 00:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/12/2022 13:54
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
12/12/2022 13:13
Juntada de Outros documentos
-
12/12/2022 13:12
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
07/12/2022 11:20
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2022 11:19
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
07/12/2022 11:19
Expedição de Certidão.
-
07/12/2022 11:19
Expedição de Certidão.
-
07/12/2022 11:19
Expedição de Certidão.
-
13/08/2019 09:34
Certidão de Publicação Expedida
-
09/08/2019 11:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/08/2019 16:49
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
22/01/2019 16:17
Arquivado Provisoriamente
-
14/11/2018 01:41
Suspensão do Prazo
-
22/10/2018 14:45
Autos no Prazo
-
22/10/2018 10:30
Certidão de Publicação Expedida
-
19/10/2018 11:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/10/2018 18:40
Decisão
-
12/10/2018 14:37
Conclusos para decisão
-
26/07/2018 13:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/06/2018 02:29
Suspensão do Prazo
-
26/06/2018 17:25
Serventuário
-
09/05/2018 14:27
Autos no Prazo
-
09/05/2018 09:24
Certidão de Publicação Expedida
-
08/05/2018 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/05/2018 15:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/05/2018 13:20
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
02/03/2018 09:52
Juntada de Ofício
-
02/03/2018 09:51
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
23/02/2018 22:37
Suspensão do Prazo
-
10/01/2018 15:36
Serventuário
-
29/11/2017 13:13
Autos no Prazo
-
29/11/2017 10:23
Certidão de Publicação Expedida
-
28/11/2017 11:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/11/2017 14:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/11/2017 11:11
Decisão
-
22/11/2017 12:15
Conclusos para despacho
-
05/09/2017 17:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2017 12:02
Serventuário
-
12/07/2017 11:12
Autos no Prazo
-
12/07/2017 09:18
Certidão de Publicação Expedida
-
10/07/2017 12:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/07/2017 11:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/07/2017 11:23
Recebidos os autos da Conclusão
-
07/07/2017 18:35
Determinada a Emenda à Petição Inicial
-
26/06/2017 12:38
Conclusos para decisão
-
24/04/2017 12:11
Serventuário
-
24/04/2017 12:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/03/2017 15:45
Serventuário
-
07/03/2017 14:54
Autos no Prazo
-
07/03/2017 09:15
Certidão de Publicação Expedida
-
03/03/2017 15:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/03/2017 15:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/03/2017 15:25
Recebidos os autos da Conclusão
-
24/02/2017 14:44
Proferido Despacho
-
16/11/2016 16:07
Conclusos para decisão
-
16/11/2016 16:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/11/2016 16:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/10/2016 15:33
Autos no Prazo
-
27/10/2016 09:15
Certidão de Publicação Expedida
-
20/10/2016 17:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/09/2016 13:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/09/2016 13:16
Decisão
-
11/07/2016 14:18
Conclusos para despacho
-
11/07/2016 10:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/07/2016 17:24
Serventuário
-
20/06/2016 11:53
Autos no Prazo
-
20/06/2016 09:19
Certidão de Publicação Expedida
-
16/06/2016 12:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/06/2016 13:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/06/2016 13:26
Proferido Despacho
-
10/03/2016 12:56
Conclusos para despacho
-
26/01/2016 11:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/01/2016 22:55
Suspensão do Prazo
-
09/12/2015 16:33
Autos no Prazo
-
09/12/2015 15:17
Certidão de Publicação Expedida
-
07/12/2015 14:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/11/2015 16:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/11/2015 16:19
Recebidos os autos da Conclusão
-
04/11/2015 09:20
Proferido Despacho
-
27/10/2015 14:16
Conclusos para despacho
-
10/08/2015 14:20
Autos no Prazo
-
25/06/2015 15:15
Autos no Prazo
-
24/06/2015 12:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2015 13:33
Autos no Prazo
-
22/05/2015 11:53
Certidão de Publicação Expedida
-
21/05/2015 12:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/05/2015 11:26
Proferido Despacho
-
10/04/2015 16:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/03/2015 15:39
Recebidos os autos da Conclusão
-
13/03/2015 15:38
Conclusos para despacho
-
13/03/2015 15:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/02/2015 14:13
Autos no Prazo
-
09/02/2015 13:49
Certidão de Publicação Expedida
-
06/02/2015 13:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/02/2015 17:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/02/2015 17:31
Ato ordinatório
-
27/11/2014 13:51
Autos no Prazo
-
27/11/2014 11:30
Certidão de Publicação Expedida
-
25/11/2014 17:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/11/2014 15:29
Proferido Despacho
-
06/11/2014 16:10
Recebidos os autos da Conclusão
-
06/10/2014 16:40
Conclusos para despacho
-
02/10/2014 18:55
Serventuário
-
26/09/2014 16:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2014 10:57
Autos no Prazo
-
29/08/2014 10:36
Certidão de Publicação Expedida
-
27/08/2014 11:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2014 15:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2014 15:46
Ato ordinatório
-
26/08/2014 12:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/03/2014 13:14
Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
-
28/11/2013 12:37
Autos no Prazo
-
28/11/2013 11:15
Certidão de Publicação Expedida
-
26/11/2013 13:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/11/2013 10:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/08/2013 00:00
Serventuário
-
22/08/2013 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
31/07/2013 00:00
Proferido Despacho
-
30/07/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
12/06/2013 00:00
Serventuário
-
10/06/2013 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2013 00:00
Autos no Prazo
-
04/04/2013 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
02/04/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/03/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/03/2013 00:00
Proferido Despacho
-
11/03/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
08/02/2013 00:00
Mudança de Classe Processual
-
17/12/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
25/09/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
21/09/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
04/09/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
03/09/2012 00:00
Aguardando Conferência
-
03/09/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2012 00:00
Aguardando Digitação
-
15/08/2012 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
08/05/2012 00:00
Aguardando Devolução de Mandado
-
03/05/2012 00:00
Aguardando Digitação
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27/04/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
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09/04/2012 09:30
Recebimento de Carga
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09/04/2012 00:00
Conclusos para despacho
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09/04/2012 00:00
Despacho Proferido
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03/04/2012 18:11
Carga à Vara Interna
-
03/04/2012 14:37
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/04/2012
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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