TJSP - 1003681-69.2024.8.26.0664

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003681-69.2024.8.26.0664 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Votuporanga - Recorrente: Iáscara Rafaela de Carvalho Garcia - Recorrida: Jéssica Fernanda Rossine Francisco - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

PENHORA DE BEM MÓVEL (MESA DE MADEIRA).

AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA.

ALEGAÇÃO DE INEFICÁCIA DA GARANTIA.

HIPÓTESE DE ANULABILIDADE DA FIANÇA.

PRAZO EXPIRADO PARA OPOSIÇÃO DA DEFESA.

RECURSO PROVIDO.

EXTINÇÃO PROCESSUAL.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO PASSIVO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIRO, DECLARANDO A NULIDADE DA FIANÇA PRESTADA SEM OUTORGA UXÓRIA E DETERMINANDO A LIBERAÇÃO DA PENHORA SOBRE BEM MÓVEL.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A VALIDADE E TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PARA DESCONSTITUIR PENHORA DECORRENTE DE FIANÇA SEM ANUÊNCIA CONJUGAL E A CORRETA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DO VÍCIO.III.

RAZÕES DE DECIDIR A FALTA DE AUTORIZAÇÃO DO CÔNJUGE TORNA A FIANÇA ANULÁVEL, SUJEITA A PRAZO DECADENCIAL DE 2 ANOS PARA ANULAÇÃO, CONFORME ART. 1.649 DO CC.

O PRAZO PARA EMBARGOS DE TERCEIRO, PORÉM, É DE 5 DIAS APÓS CIÊNCIA DA CONSTRIÇÃO, CONFORME ART. 675 DO CPC.

NO CASO, OS EMBARGOS FORAM OPOSTOS FORA DO PRAZO, CONFIGURANDO INTEMPESTIVIDADE.IV.

DISPOSITIVO E TESES RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR EXTINTOS OS EMBARGOS DE TERCEIRO.TESES DE JULGAMENTO: 1.

FIANÇA SEM OUTORGA É ANULÁVEL, SUJEITA A PRAZO DECADENCIAL. 2.

EMBARGOS DE TERCEIRO DEVEM SER OPOSTOS NO PRAZO LEGAL DE 5 DIAS APÓS CIÊNCIA DA CONSTRIÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1.649; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 675; LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP N. 1.338.337/SP, REL.

MIN.

MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 2/3/2021.STJ, AGINT NO ARESP N. 2.499.111/DF, REL.

MIN.

MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 9/9/2024.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Aline Cristina Dias Domingos (OAB: 276871/SP) - Romualdo Castelhone (OAB: 121522/SP) - 16º Andar, Sala 1607