20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001685-96.2024.8.26.0450 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracaia - Recorrente: Banco Bradesco S/A - Recorrido: Daniel de Oliveira - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

COMPRA NÃO RECONHECIDA.

CARTÃO DE CRÉDITO.

VALOR DESTOANTE DO PERFIL DO CORRENTISTA.

REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 2.000,00).

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO PASSIVO PLEITEANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DE TRANSAÇÕES REALIZADAS NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO E CONDENANDO-O À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM APURAR A EXISTÊNCIA OU NÃO DE FRAUDE ASSOCIADA AO CARTÃO DO POLO ATIVO E A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS CAUSADOS.III.

RAZÕES DE DECIDIRA OPERAÇÃO FOI PRATICADA COM ORIGEM FRAUDULENTA, DEVENDO A PARTE RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS, CONFORME SÚMULA 479 DO STJ.

O VALOR DAS OPERAÇÕES QUESTIONADAS É DESTOANTE DO PERFIL DE COMPRA DO CONSUMIDOR, CARACTERIZANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E VIOLAÇÃO DO DEVER DE SEGURANÇA.IV.

DISPOSITIVO E TESE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.TESES DE JULGAMENTO: 1.

AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE POR FRAUDES EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS. 2. É RAZOÁVEL A REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS AO VALOR DE R$ 2.000,00, COMO SUFICIENTE AOS FINS COLIMADOS.LEGISLAÇÃO: NCPC, ART. 434; NCPC, ART. 373, INCISO II; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14, "CAPUT"; CÓDIGO CIVIL, ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI Nº 8.078/90, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI 9.099/95, ART. 55.

JURISPRUDÊNCIA: STJ, SÚMULA Nº 479; AGRG NO AG 690382/RJ, REL.

MIN.

PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 16/09/2010.

TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1025253-95.2022.8.26.0100; RELATOR HÉLIO NOGUEIRA; 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; JULGAMENTO: 31/07/2023; APELAÇÃO Nº 1006464-15.2017.8.26.0297, 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL.

DES.

L.

G.

COSTA WAGNER, J. 30/07/2018.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Daiane de Oliveira Leão (OAB: 440712/SP) - 16º Andar, Sala 1607
19/08/2025 10:20

Prazo
19/08/2025 09:41

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 17:15

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
18/08/2025 17:15

Julgado Virtualmente
05/08/2025 16:41

Julgamento Virtual Iniciado
19/05/2025 15:43

Conclusos para despacho
27/03/2025 00:00

Publicado em
25/03/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 10:41

Distribuído por sorteio
24/03/2025 15:23

Processo Cadastrado
21/03/2025 10:58

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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