20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001339-41.2025.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Recorrente: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Cdhu - Recorrida: Maria do Carmo Marques Siqueira - Magistrado(a) Tonia Yuka Koroku - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO - RESPONSABILIDADE CIVIL - PROTESTO INDEVIDO DE DÉBITO DE IPTU EM NOME DE PESSOA DIVERSA DA DEVEDORA - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DA MUTUÁRIA POR HOMONÍMIA - CDHU COMO EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇOS HABITACIONAIS ENQUADRADA NO CONCEITO DE FORNECEDORA DO CDC - APLICAÇÃO DO ART. 3º DO CDC E ART. 37, §6º DA CF - DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO PELO PROTESTO POR DÍVIDA INEXISTENTE - VALOR INDENIZATÓRIO DE R$ 3.000,00 ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Marcio Augusto Bordinhon Nogueira de Moraes (OAB: 312390/SP) - 16º Andar, Sala 1607
19/08/2025 10:08

Prazo
19/08/2025 09:41

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 17:37

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
18/08/2025 17:37

Julgado Virtualmente
31/07/2025 19:20

Julgamento Virtual Iniciado
01/07/2025 15:13

Conclusos para despacho
01/07/2025 15:04

Expedição de Certidão.
23/06/2025 00:00

Publicado em
17/06/2025 12:08

Prazo
17/06/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 19:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/06/2025 15:25

Despacho
22/05/2025 08:40

Conclusos para despacho
14/05/2025 00:00

Publicado em
12/05/2025 10:03

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 09:23

Distribuído por sorteio
09/05/2025 09:25

Processo Cadastrado
08/05/2025 10:30

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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