TJSP - 1001284-36.2023.8.26.0514

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001284-36.2023.8.26.0514 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itupeva - Recorrente: Maria do Socorro Monteiro da Silva Souza - Recorrido: Cvc Brasil Operadora e Agência de Viagens S.a. e outro - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS.

TARIFA PROMOCIONAL.

DESISTÊNCIA POR MOTIVO DE DOENÇA FAMILIAR.

TARIFA NÃO REEMBOLSÁVEL.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS.

ABUSIVIDADE DA RECUSA.

VANTAGEM EXAGERADA.

RETENÇÃO DE PERCENTUAL LEGAL CABÍVEL.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, NOS VALORES DE R$ 2.535,18 E R$ 3.000,00, RESPECTIVAMENTE.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DETERMINAR A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A RETENÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO POR PASSAGENS AÉREAS EM CASO DE CANCELAMENTO POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR E A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO ESTÁ SUJEITA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PERMITINDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

A RETENÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO PELAS PASSAGENS É CONSIDERADA ABUSIVA, DEVENDO SER LIMITADA A 5% A TÍTULO DE MULTA COMPENSATÓRIA.O DANO MORAL NÃO SE PRESUME, SENDO NECESSÁRIO DEMONSTRAR OFENSA À DIGNIDADE DA CONSUMIDORA, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, COM RETENÇÃO DE 5% EM FAVOR DA COMPANHIA AÉREA.TESES DE JULGAMENTO: 1.

A CLÁUSULA QUE PREVÊ RETENÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO POR PASSAGENS AÉREAS EM CASO DE CANCELAMENTO POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR É ABUSIVA. 2.

O DANO MORAL NÃO SE PRESUME, SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 2º, 3º, 6º, INCISO VIII, 51, II E IV.

CÓDIGO CIVIL, ARTS. 393, PARÁGRAFO ÚNICO, 413, 740, PARÁGRAFO TERCEIRO.

LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003233-14.2024.8.26.0562, REL.

EDUARDO FRANCISCO MARCONDES, 5ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 28.01.2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005956-97.2024.8.26.0564, REL.

ALEXANDRE BUCCI, 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 09.11.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1028515-11.2022.8.26.0405, REL.

JOÃO JOSÉ CUSTÓDIO DA SILVEIRA, 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 03.09.2024.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Letícia Fernanda do Nascimento (OAB: 456129/SP) - Luciana Goulart Penteado (OAB: 167884/SP) - Karen Malavazzi Timpone (OAB: 478384/SP) - Bruna Pereira Guerra de Souza (OAB: 341392/SP) - 16º Andar, Sala 1607