09/09/2025 08:52

Expedição de Certidão.
08/09/2025 11:03

Expedição de Certidão.
08/09/2025 03:20

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 17:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 17:19

Embargos de Declaração Não Acolhidos
05/09/2025 09:54

Conclusos para decisão
04/09/2025 11:27

Conclusos para despacho
03/09/2025 19:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2025 08:28

Expedição de Certidão.
29/08/2025 10:09

Expedição de Certidão.
29/08/2025 04:01

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 19:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 18:54

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 13:35

Conclusos para despacho
28/08/2025 12:27

Conclusos para despacho
28/08/2025 12:26

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:53

Expedição de Certidão.
27/08/2025 20:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/08/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 02:51

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000691-66.2025.8.26.0213 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Eliandra Katia Mozer Chiqueto - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1) DETERMINAR ao Município de Guará que proceda à adequação da jornada de trabalho da autora para 135 horas/aulas, conforme estabelecido pela Lei nº 11.738/2008, afastando a conversão de horas/aulas para horas/relógio; 2) CONDENAR o ente requerido ao pagamento das diferenças salariais em favor da requerente, em razão da supressão de respectiva jornadaaté a sua efetiva adequação, com seus reflexos (férias, décimo terceiro, repouso semanal remunerado, vantagens, e o terço constitucional).

O cálculo deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença por simples cálculo aritmético, respeitada a prescrição quinquenal, considerando-se, para tanto, a data do ajuizamento da ação.

No que tange aos consectários legais, deverão ser aplicados, (a) até 09 de dezembro de 2021, a título de correção monetária, o IPCA-E e, quanto aos juros, o índice oficial utilizado para remunerar a caderneta de poupança; e (b) após 09 de dezembro de 2021, a título de correção monetária, também o IPCA-E até o termo inicial de fluência dos juros de mora, quando deverá começar a incidir, única e exclusivamente a taxa Selic, que já engloba correção monetária e encargos moratórios, tudo nos termos do art. 1º- F da Lei nº 9.494/97, das teses fixadas pelo E.

Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 870947/SE, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp Repetitivo nº 1.495.146/MG (Tema nº 905), e do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/21.

Sem custas e verba honorária, a teor do disposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.

Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.

I. - ADV: MAIRA MARTINS COSTA (OAB 310725/SP)
19/08/2025 13:01

Expedição de Certidão.
19/08/2025 08:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 07:08

Julgada Procedente em Parte a Ação
10/07/2025 11:21

Conclusos para julgamento
10/07/2025 09:14

Conclusos para despacho
08/07/2025 18:07

Juntada de Petição de Réplica
23/06/2025 04:28

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2025 11:11

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 14:04

Conclusos para despacho
16/06/2025 13:24

Conclusos para despacho
16/06/2025 13:23

Expedição de Certidão.
16/06/2025 12:39

Juntada de Petição de contestação
21/05/2025 06:42

Expedição de Certidão.
11/05/2025 03:33

Suspensão do Prazo
08/05/2025 19:03

Expedição de Certidão.
08/05/2025 17:16

Expedição de Mandado.
07/05/2025 23:24

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 08:39

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 15:31

Conclusos para despacho
06/05/2025 14:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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