TJSP - 0007483-52.2016.8.26.0477

1ª instância - 01 Civel de Praia Grande

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Polo Ativo

Partes

L. I. LITORAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

CNPJ: 04.106.278/0001-07

Advogados

LEANDRO NEUMAYR GOMES

OAB: 251618/SP

CPF *99.***.*85-70

Polo Passivo

Partes

CLAUDIA DANIELA DIAMANTINA BATISTA

CPF *89.***.*86-80

Advogados

PAULA DAMIANA DE OLIVEIRA LIMA

OAB: 156272/SP

CPF *62.***.*60-46

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/08/2025 03:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0007483-52.2016.8.26.0477 (processo principal 0005057-48.2008.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Posse - LI Litoral Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Claudia Daniela Diamantina Batista - Trata-se de pedido formulado pela exequente, objetivando o levantamento de 30% dos valores bloqueados e, diante da insuficiência para quitação integral da dívida, a penhora mensal de 15% sobre o salário da executada.

    A exequente juntou procuração atualizada, planilha de débitos e documentos que indicam a renda mensal da executada, alegando que esta possui condições de suportar o desconto sem prejuízo à sua subsistência.

    O pedido de penhora sobre salário encontra óbice no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, que estabelece a impenhorabilidade das verbas remuneratórias, salvo para pagamento de prestação alimentícia.

    Embora a jurisprudência tenha admitido, em casos excepcionais, a mitigação da regra da impenhorabilidade, tal flexibilização exige demonstração inequívoca de que o percentual penhorado não comprometerá o mínimo existencial do devedor e de sua família.

    No caso dos autos, embora a executada aufira salário superior a R$ 10.000,00 - segundo alegado pela parte exequente -, não há elementos suficientes para aferir com segurança suas despesas mensais, número de dependentes e demais circunstâncias que permitam concluir pela inexistência de prejuízo à sua subsistência.

    Ausente tal demonstração nos autos, impõe-se o indeferimento do pedido.

    Ante o exposto, DEFIRO o levantamento de 30% dos valores bloqueados, conforme decisão anterior; INDEFIRO o pedido de penhora mensal de 15% sobre o salário da executada, por ausência de elementos suficientes que permitam concluir pela viabilidade da medida sem prejuízo à sua subsistência.

    Intime-se. - ADV: PAULA DAMIANA DE OLIVEIRA LIMA (OAB 156272/SP), LEANDRO NEUMAYR GOMES (OAB 251618/SP)

  • 20/08/2025 05:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/08/2025 18:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/02/2025 10:03

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2024 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2024 22:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/10/2024 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/10/2024 11:20

    Determinada a Transferência e Desbloqueio de Excedentes

  • 01/10/2024 20:10

    Juntada de Outros documentos

  • 01/10/2024 19:52

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2024 19:44

    Juntada de Outros documentos

  • 01/10/2024 19:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2024 23:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2024 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/08/2024 14:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/08/2024 23:27

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2024 23:26

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2024 23:26

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2024 23:24

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2024 17:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2024 03:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2024 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/08/2024 17:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/08/2024 16:18

    Juntada de Outros documentos

  • 20/08/2024 16:16

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2024 15:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/07/2024 03:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/07/2024 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/07/2024 18:25

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2024 18:18

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/07/2024 17:59

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 25/07/2024 16:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2024 12:55

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2024 13:43

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 12/04/2024 22:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/04/2024 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/04/2024 19:01

    Bloqueio/penhora on line

  • 11/10/2023 15:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2022 12:22

    Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

  • 27/10/2022 12:22

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2022 01:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/09/2022 09:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/09/2022 08:15

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

  • 25/09/2022 02:12

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2022 10:57

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2022 10:56

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2022 10:44

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2022 01:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/03/2022 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/03/2022 19:09

    Decisão

  • 02/03/2022 14:57

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2021 16:39

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2021 18:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2021 21:32

    Suspensão do Prazo

  • 13/08/2021 10:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/08/2021 18:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/08/2021 16:29

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/08/2021 16:26

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 19/07/2021 18:10

    Expedição de Mandado.

  • 14/06/2021 16:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/05/2021 19:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/04/2021 13:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/04/2021 11:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/04/2021 17:22

    Juntada de Outros documentos

  • 19/04/2021 17:22

    Juntada de Outros documentos

  • 19/04/2021 17:12

    Decisão

  • 19/04/2021 12:08

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2021 12:08

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2021 17:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2021 06:02

    Suspensão do Prazo

  • 22/01/2021 11:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/01/2021 07:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/12/2020 17:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2020 17:29

    Decisão

  • 17/12/2020 13:20

    Juntada de Outros documentos

  • 17/12/2020 13:16

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2020 12:38

    Juntada de Outros documentos

  • 17/12/2020 12:38

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 17/12/2020 12:38

    Decisão

  • 17/12/2020 11:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2020 04:17

    Suspensão do Prazo

  • 06/10/2020 16:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2020 12:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/08/2020 12:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/08/2020 15:18

    Decisão

  • 10/06/2020 18:15

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2020 21:48

    Suspensão do Prazo

  • 22/05/2020 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2020 21:35

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2020 17:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/05/2020 19:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/05/2020 15:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/05/2020 13:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/05/2020 18:23

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/05/2020 13:42

    Recebidos os autos da Contadoria

  • 06/05/2020 13:41

    Realizada Informação da Contadoria

  • 05/05/2020 16:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/05/2020 14:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino

  • 05/05/2020 14:57

    Decisão

  • 09/01/2020 11:22

    Conclusos para decisão

  • 08/01/2020 16:18

    Recebidos os autos da Contadoria

  • 08/01/2020 16:17

    Realizada Informação da Contadoria

  • 11/12/2019 11:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino

  • 05/11/2019 11:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/11/2019 14:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/11/2019 14:20

    Decisão

  • 04/11/2019 14:02

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2019 18:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2019 17:55

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2019 11:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2019 13:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/08/2019 10:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/08/2019 18:35

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/08/2019 17:16

    Recebidos os autos da Contadoria

  • 12/08/2019 17:15

    Realizado Cálculo

  • 08/08/2019 10:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/08/2019 10:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/08/2019 18:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino

  • 06/08/2019 18:18

    Decisão

  • 02/08/2019 15:42

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2019 15:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2019 17:51

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2019 18:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2019 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

  • 03/04/2019 10:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/04/2019 10:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/04/2019 17:44

    Decisão

  • 01/04/2019 14:59

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2019 16:23

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2018 15:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2018 10:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/09/2018 15:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/09/2018 15:13

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/09/2018 12:03

    Recebidos os autos da Contadoria

  • 18/09/2018 12:00

    Realizada Informação da Contadoria

  • 03/09/2018 16:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino

  • 15/05/2018 15:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/04/2018 11:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/04/2018 11:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/04/2018 10:43

    Decisão

  • 16/04/2018 17:12

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2017 12:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2017 16:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2017 10:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/11/2017 17:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/11/2017 15:57

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/10/2017 09:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/10/2017 11:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/10/2017 10:31

    Decisão

  • 26/10/2017 16:36

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2017 18:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2017 13:02

    Recebidos os autos da Contadoria

  • 10/04/2017 13:01

    Realizado Cálculo

  • 20/03/2017 11:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino

  • 21/02/2017 10:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/02/2017 10:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/02/2017 16:13

    Decisão

  • 27/10/2016 16:12

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2016 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/10/2016 06:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/10/2016 11:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/10/2016 11:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/10/2016 16:21

    Juntada de Ofício

  • 10/10/2016 16:17

    Decisão

  • 10/10/2016 15:21

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2016 11:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/10/2016 11:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/10/2016 10:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/10/2016 17:18

    Juntada de Ofício

  • 06/10/2016 17:16

    Decisão

  • 04/10/2016 15:20

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2016 17:48

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2016 15:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2016 18:27

    Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

  • 11/08/2016 18:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/08/2016 10:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/08/2016 17:42

    Decisão

  • 01/08/2016 14:30

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2016 10:59

    Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2008

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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