TJSP - 1004501-30.2024.8.26.0360
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Mococa
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/09/2025 00:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2025 06:49
Juntada de Petição de contestação
-
20/08/2025 05:55
Certidão de Publicação Expedida
-
20/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1004501-30.2024.8.26.0360 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Vitalina Francisca da Silva Santos - Centro de Benefícios para Aposentados e Pensionistas - Cebap - REPUBLICAÇÃO: Considerando que ausente dos autos comprovante de publicação do despacho de fls. 165, republico seu teor: "Intime-se a parte Requerida para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, considerando que a certificadora digital da procuração apresentada não está credenciada ao ICP-Brasil.
Veja-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acórdão que não conheceu do recurso de apelação em razão de falta de regularização da representação processual no prazo concedido, nos termos do artigo 76, § 2º, inciso I, do CPC - Apresentação de documento apócrifo que não supre o vício - Alegação de que houve erro no sistema, e que a procuração possuía assinatura digital "gov.br" -Irrelevância - Procuração digital posteriormente juntada com assinatura "gov.br", inapta para fins processuais conforme artigo 2º, parágrafo único, inciso I, do Decreto nº 10.543/2020 - O artigo 104 do CPC é aplicável apenas a situações urgentes ou de risco de perda de direito, não podendo ser invocado para justificar a ausência de procuração desde a contestação, apresentada em 2022, sendo que, ainda que fosse cabível a aplicação do referido dispositivo ao presente caso, o prazo para regularização já teria se esgotado há muito tempo - Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material, conforme previsto no artigo 1 .022 do Código de Processo Civil - Mero inconformismo e pretensão de reexame do julgado - Precedente do C.
STJ - Embargos rejeitados. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 10094048920228260001 São Paulo, Relator.: Ana Luiza Villa Nova, Data de Julgamento: 24/10/2024, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2024).
Int. e Dil." - ADV: FABIEM REJANE FERNANDES (OAB 204285/SP), DANIEL GERBER (OAB 473254/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS) -
19/08/2025 08:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/08/2025 08:00
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
14/08/2025 16:49
Conclusos para despacho
-
09/08/2025 08:04
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
08/08/2025 19:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2025 12:02
Decisão - Conferência - Regularização
-
08/08/2025 11:25
Conclusos para despacho
-
08/08/2025 09:38
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
05/08/2025 16:09
Conclusos para despacho
-
30/07/2025 00:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/07/2025 06:14
Juntada de Certidão
-
22/07/2025 16:01
Expedição de Carta.
-
25/06/2025 02:40
Certidão de Publicação Expedida
-
24/06/2025 17:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/06/2025 16:32
Proferido despacho de mero expediente
-
23/06/2025 11:32
Conclusos para despacho
-
12/06/2025 10:26
Conclusos para despacho
-
06/06/2025 05:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/06/2025 19:31
Certidão de Publicação Expedida
-
04/06/2025 09:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/06/2025 07:52
Proferido despacho de mero expediente
-
03/06/2025 14:17
Conclusos para despacho
-
03/06/2025 12:43
Conclusos para despacho
-
03/06/2025 12:38
Expedição de Certidão.
-
03/06/2025 05:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/05/2025 10:09
Suspensão do Prazo
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24/04/2025 01:02
Certidão de Publicação Expedida
-
23/04/2025 06:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/04/2025 21:47
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
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22/04/2025 15:23
Conclusos para despacho
-
22/04/2025 14:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/03/2025 16:21
Conclusos para despacho
-
13/03/2025 09:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/02/2025 22:06
Certidão de Publicação Expedida
-
28/02/2025 00:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/02/2025 14:51
Proferido despacho de mero expediente
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26/02/2025 22:02
Conclusos para despacho
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24/01/2025 10:42
Conclusos para despacho
-
13/01/2025 20:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2024 06:23
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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05/12/2024 23:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/11/2024 04:26
Juntada de Certidão
-
22/11/2024 11:07
Expedição de Carta.
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22/11/2024 01:31
Certidão de Publicação Expedida
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21/11/2024 10:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/11/2024 10:33
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/11/2024 10:43
Conclusos para decisão
-
14/11/2024 10:42
Mudança de Magistrado
-
13/11/2024 16:41
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/11/2024
Ultima Atualização
27/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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