21/08/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1501738-86.2023.8.26.0019 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - ORLANDO CIAMARRO -

Vistos.

Em que pesem as considerações feitas pelo(a) Excipiente, a exceção de pré-executividade não encontra amparo.

Em se tratando de dívida de IPTU, o qual constitui obrigação propter rem, tanto o proprietário do imóvel regularmente registrado junto ao CRI local bem como eventual compromissário ou possuidor do bem devem responder pelo obrigação tributária.

A propósito, no julgamento do Recurso Especial 1.110.551/SP, representativo da controvérsia, nos termos do art. 543-C do CPC, o Colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento segundo o qual tanto o promitente comprador quanto o proprietário (promitente vendedor, aquele que tem a propriedade registrada no Cartório de Registro de Imóveis) são legitimados para figurar no polo passivo em demandas relativas à cobrança do IPTU.

Assim, o(a) excipiente é parte legitima para figurar no polo passivo da execução, não podendo opor à Fazenda Pública convenções particulares para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias, como se depreende do artigo 123 do CTN.

Sendo assim, rejeito a exceção de pré-executividade oposta e reconheço a legitimidade passiva do(a) Excipiente, determinando o prosseguimento da execução até seus ulteriores termos.

Tratando-se de mero incidente que não põe fim ao processo, não há condenação em honorários.

Intime-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO FORNAZIERO BUZZO (OAB 184762/SP), ROBERTO BRAGA (OAB 209986/SP)
20/08/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 14:44

Expedição de Certidão.
19/08/2025 14:43

Rejeitada a exceção de pré-executividade
19/08/2025 10:19

Conclusos para decisão
14/08/2025 10:04

Conclusos para despacho
12/02/2025 22:33

Suspensão do Prazo
15/10/2024 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2024 02:31

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 16:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/08/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 13:01

Expedição de Certidão.
05/07/2024 10:14

Expedição de Certidão.
05/07/2024 10:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/06/2024 06:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/06/2024 10:05

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
12/06/2024 06:09

Juntada de Certidão
11/06/2024 12:44

Expedição de Carta.
10/06/2024 13:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/08/2023 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 09:16

Expedição de Certidão.
19/06/2023 16:47

Expedição de Certidão.
19/06/2023 16:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2023 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/04/2023 18:10

Expedição de Carta.
03/04/2023 18:09

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
03/04/2023 09:44

Conclusos para decisão
31/03/2023 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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