TJSP - 0003993-62.2018.8.26.0635

1ª instância - 16 Criminal de Central

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MICHEL DOS SANTOS CORDEIRO DE JESUS

CPF *38.***.*23-40

Advogados

MARISA FERREIRA BORGES

OAB: 348095/SP

CPF *14.***.*79-76

Terceiro

Partes

A SAUDE PUBLICA

VALDENICE MARIA DE FRANCA

Advogados

LUIZ HENRIQUE IVANOV DORADOR

OAB: 325423/SP

CPF *75.***.*93-59

ANGELA FABIANA QUIRINO DE OLIVEIRA

OAB: 186299/SP

CPF *85.***.*97-10

Testemunhas

Partes

ALEX ANTONIO MOREIRA DA ENCARNACAO

DANILO ANTONIO ALVES GUSMATTI

CPF *08.***.*57-86

SABRINA OLIVEIRA NASCIMENTO TEIXEIRA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 09:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0003993-62.2018.8.26.0635 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MICHEL DOS SANTOS CORDEIRO DE JESUS - VALDENICE MARIA DE FRANCA - Referente ao Habeas Corpus n.º 1026268/SP (2025/0300626-4) Com o devido respeito, em atendimento ao ofício Referente ao Habeas Corpus n.º 611743-SP em que figura como impetrante RICARDO ROCHA LOPES DA COSTA, e como paciente MICHEL DOS SANTOS CORDEIRO DE JESUS, venho,respeitosamente, e no prazo regimental, prestar as informações requisitadas.

    O paciente foi processado e condenado, em 22 de outubro de 2018, pela prática do delito previsto artigo 33, caput, da Lei de Drogas, às penas de 7 (sete) anos de reclusão e pagamento de 700 (setecentos) dias-multa, no mínimo legal, estabelecido regime inicial fechado para cumprimento da pena privativa de liberdade.

    Transitada a sentença em julgado para o MINISTÉRIO PÚBLICO, o paciente e a DEFESA interpuseram apelação.

    A sentença foi mantida por V.

    Acórdão, proferido em 10 de outubro de 2020, pela C. 16.ª Câmara de Direito Criminal, assim vazado: "Deram parcial provimento ao recurso defensivo, para reduzir as penas de Michel dos Santos Cordeiro de Jesus a 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, em regime inicial fechado, mantendo-se, no mais, o decisum a quo.

    V.U .", de conformidade com o voto do Relator, que integra este v.

    Acórdão." Interposto Agravo em Recurso especial e extraordinário, a ambos foram negados provimento.

    Transito em julgado para o MINISTÉRIO PÚBLICO e para o réu e DEFESA, em 15 de março de 2022.

    Sendo estas as informações pertinentes, coloco-me à disposição de Vossa Excelência para complementa-las, se necessário.

    Para melhor apreciação, segue anexa senha de acesso ao processo digital.

    Aproveito o ensejo para externar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e consideração. - ADV: MARISA FERREIRA BORGES (OAB 348095/SP), ANGELA FABIANA QUIRINO DE OLIVEIRA (OAB 186299/SP), LUIZ HENRIQUE IVANOV DORADOR (OAB 325423/SP)

  • 26/08/2025 00:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 18:51

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2025 15:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2025 15:44

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2025 15:40

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2025 15:39

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2025 16:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2025 01:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/07/2025 14:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/07/2025 11:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/07/2025 15:55

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2025 12:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2025 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2025 15:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/07/2025 13:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2025 21:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2024 13:52

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2024 14:16

    Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

  • 09/09/2024 14:15

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2024 14:13

    Juntada de Outros documentos

  • 07/04/2024 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 12:11

    Juntada de Outros documentos

  • 21/12/2023 22:49

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Angela Fabiana Quirino de Oliveira (OAB 186299/SP), Luiz Henrique Ivanov Dorador (OAB 325423/SP), Marisa Ferreira Borges (OAB 348095/SP) Processo 0003993-62.2018.8.26.0635 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: MICHEL DOS SANTOS CORDEIRO DE JESUS -

    VISTOS. 1) Presto, nesta data, por ofício, as informações requisitadas em 02 laudas. 2) Extraia-se senha de acesso ao processo digital xazvmt -, junte-se a cópia do ofício de informações e remeta-se, imediatamente ao Exmo. desembargador requisitante, via e-mail.

  • 25/08/2023 22:09

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/08/2023 08:53

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2023 00:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/08/2023 17:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2023 15:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/08/2023 16:34

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2023 16:15

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2023 01:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/07/2023 13:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/07/2023 12:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2023 11:30

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2023 11:28

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2023 11:27

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2023 14:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2023 20:32

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2023 17:54

    Juntada de Outros documentos

  • 04/05/2023 17:48

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2023 13:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2023 16:06

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2023 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 10:48

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2023 10:48

    Expedição de Certidão.

  • 01/05/2023 11:04

    Expedição de Mandado.

  • 28/04/2023 16:51

    Expedição de Ofício.

  • 28/04/2023 16:51

    Expedição de Ofício.

  • 28/04/2023 16:50

    Expedição de Ofício.

  • 28/04/2023 15:03

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2023 11:09

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2022 21:09

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/08/2022 05:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/08/2022 16:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2022 15:26

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2022 15:23

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2022 15:03

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2022 15:02

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2022 22:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/03/2022 00:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/03/2022 22:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2022 10:47

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2022 14:51

    Recebidos os autos

  • 25/02/2021 15:53

    Juntada de Outros documentos

  • 22/06/2020 17:45

    Concedido o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}

  • 19/05/2020 17:11

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 19/05/2020 17:09

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2020 16:32

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 15/05/2020 15:23

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2020 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2020 23:15

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 05/05/2020 13:08

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/05/2020 09:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/04/2020 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2020 14:39

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2020 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2020 12:08

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/04/2020 12:08

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/04/2020 07:18

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/04/2020 07:18

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/03/2020 16:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2020 10:59

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2020 18:57

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2020 18:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2020 16:17

    Expedição de Alvará.

  • 26/03/2020 15:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/03/2020 14:27

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2020 14:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/03/2020 13:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2020 03:50

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2020 10:29

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2020 10:29

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2019 14:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/04/2019 11:38

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 19/12/2018 18:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2018 17:13

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2018 15:37

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2018 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2018 15:33

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2018 15:32

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/12/2018 09:24

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2018 19:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2018 14:57

    Expedição de Ofício.

  • 30/10/2018 14:28

    Expedição de Ofício.

  • 30/10/2018 09:09

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/10/2018 19:00

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 29/10/2018 12:00

    Expedição de Mandado.

  • 29/10/2018 09:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/10/2018 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2018 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2018 15:00

    Expedição de Certidão.

  • 22/10/2018 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2018 14:58

    Expedição de Certidão.

  • 22/10/2018 14:52

    Julgado procedente o pedido

  • 03/10/2018 17:52

    Conclusos para julgamento

  • 03/10/2018 17:50

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2018 17:42

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 19/09/2018 19:45

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2018 18:39

    Audiência instrução e julgamento NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 19/09/2018 18:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2018 18:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/09/2018 16:18

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2018 16:18

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2018 16:18

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2018 16:17

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2018 16:17

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/09/2018 16:24

    Juntada de Outros documentos

  • 10/09/2018 16:24

    Juntada de Outros documentos

  • 10/09/2018 11:26

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/08/2018 12:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2018 17:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2018 09:43

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/08/2018 10:20

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/08/2018 09:25

    Expedição de Mandado.

  • 16/08/2018 09:24

    Expedição de Mandado.

  • 15/08/2018 19:21

    Expedição de Ofício.

  • 15/08/2018 19:20

    Expedição de Ofício.

  • 15/08/2018 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2018 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2018 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2018 12:51

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2018 09:21

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/08/2018 09:28

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/08/2018 13:54

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2018 13:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/08/2018 15:38

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 19/09/2018 03:00:00, 16ª Vara Criminal.

  • 10/08/2018 13:19

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2018 13:18

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2018 13:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/07/2018 16:42

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 17/07/2018 11:09

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2018 11:09

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2018 16:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2018 16:11

    Expedição de Ofício.

  • 22/06/2018 16:04

    Expedição de Mandado.

  • 18/06/2018 15:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/06/2018 12:22

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/06/2018 18:35

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 12/06/2018 12:01

    Juntada de Outros documentos

  • 12/06/2018 11:57

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2018 11:56

    Juntada de Outros documentos

  • 12/06/2018 10:59

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283

  • 11/06/2018 14:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2018 11:55

    Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 04/06/2018 11:55

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 29/05/2018 12:52

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/05/2018 13:34

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 25/05/2018 15:40

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2018 15:39

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 25/05/2018 15:39

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2018 14:35

    Recebidos os autos

  • 25/05/2018 14:35

    Convertidos os autos físicos em eletrônicos

  • 25/05/2018 14:34

    Recebidos os autos

  • 22/05/2018 16:42

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 22/05/2018 16:40

    Juntada de Outros documentos

  • 22/05/2018 16:35

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283

  • 15/05/2018 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2018 15:04

    Recebidos os autos

  • 14/05/2018 14:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 14/05/2018 14:26

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 14/05/2018 14:26

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 14/05/2018 14:26

    Recebidos os autos

  • 14/05/2018 12:41

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 14/05/2018 12:19

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/05/2018 14:49

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/05/2018 13:11

    Expedição de Ofício.

  • 12/05/2018 12:35

    Expedição de Ofício.

  • 12/05/2018 12:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2018 11:49

    Recebidos os autos

  • 12/05/2018 11:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 12/05/2018 11:17

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2018

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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