24/08/2025 08:45

Expedição de Certidão.
20/08/2025 06:07

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000642-54.2018.8.26.0412 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - PREFEITURA MUNICIPAL DE PALESTINA - Trata-se de execução fiscal movida pelo Município de Palestina em face de Willian Aparecido Serrato Me, objetivando a cobrança de débito de natureza tributária.

Os autos encontram-se sem movimentação útil há mais de um ano.

Considerando que o Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento do Tema 1.184, firmou entendimento de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, em respeito ao princípio constitucional da eficiência administrativa, desde que observadas as disposições ali estabelecidas.

Veja-se: Tema 1.184 "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2.

O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3.

O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis".

Ademais, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução 547, estabeleceu o valor de R$ 10 mil como parâmetro para considerar uma execução fiscal como de baixo valor.

Em especial cito: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.

Não é demais, transcrever os seguintes considerandos: CONSIDERANDO o exposto nas Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, citadas no julgado acima, segundo as quais o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), e que o protesto de certidões de dívida ativa costuma ser mais eficaz que o ajuizamento de execuções fiscais; (grifei) CONSIDERANDO que, segundo levantamento do CNJ também citado no julgamento, estima-se que mais da metade (52,3%) das execuções fiscais tem valor de ajuizamento abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais); Neste contexto, verifico que o valor do débito em discussão se enquadra nos critérios estabelecidos pelo STF e pelo CNJ para extinção da execução fiscal.

Ademais, considerando que não houve a devida satisfação da obrigação pelo executado, e tendo em vista os princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, é inviável que o devedor se beneficie da inércia em cumprir com sua obrigação.

Diante do exposto, com fundamento no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil/2015, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, pelo reconhecimento da inexistência de interesse de agir.

Serve a presente sentença de certidão de trânsito em julgado, após o transcurso do prazo de 30 dias úteis após a intimação da exequente pelo Portal.

Custas iniciais, isenta.

Custas finais inexistentes, pois não houve satisfação da obrigação.

Não há honorários advocatícios, conforme o disposto no art. 921, § 5º, do CPC/15, por analogia.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. - ADV: MARCO RENATO DE SOUZA (OAB 248245/SP), ALLISON CALIXTO DE FREITAS (OAB 394205/SP)
19/08/2025 08:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 07:21

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
18/08/2025 17:01

Conclusos para despacho
14/08/2025 23:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 12:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/06/2025 15:55

Expedição de Certidão.
13/06/2025 15:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/06/2025 03:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/05/2025 21:04

Suspensão do Prazo
24/04/2025 08:09

Juntada de Certidão
23/04/2025 16:19

Expedição de Carta.
23/04/2025 16:18

Expedição de Certidão.
14/04/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2025 07:04

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2025 16:33

Conclusos para decisão
07/04/2025 22:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 14:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
03/04/2025 14:14

Expedição de Certidão.
14/02/2025 16:21

Expedição de Certidão.
14/02/2025 16:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/02/2025 16:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/02/2025 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/01/2025 07:08

Juntada de Certidão
20/01/2025 17:13

Expedição de Carta.
20/01/2025 14:57

Expedição de Certidão.
18/01/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 07:12

Proferidas outras decisões não especificadas
16/01/2025 17:01

Conclusos para despacho
10/01/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 22:17

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 06:12

Expedição de Certidão.
03/12/2024 06:12

Proferidas outras decisões não especificadas
02/12/2024 16:47

Conclusos para despacho
02/12/2024 14:05

Expedição de Certidão.
02/10/2024 16:54

Expedição de Certidão.
02/10/2024 16:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
13/08/2024 15:58

Expedição de Certidão.
08/08/2024 22:10

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 15:11

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 15:11

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 06:14

Deferido o Pedido
07/08/2024 22:30

Conclusos para despacho
12/06/2024 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 14:45

Expedição de Certidão.
16/04/2024 17:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
12/04/2024 16:43

Expedição de Certidão.
23/02/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2024 15:46

Expedição de Certidão.
22/02/2024 15:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/11/2023 22:32

Suspensão do Prazo
01/11/2023 11:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/10/2023 14:46

Expedição de Carta.
02/10/2023 01:45

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2023 17:37

Proferidas outras decisões não especificadas
28/09/2023 16:46

Conclusos para despacho
27/09/2023 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2023 09:05

Expedição de Certidão.
18/07/2023 15:41

Expedição de Certidão.
13/07/2023 11:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
06/07/2023 16:39

Expedição de Certidão.
09/12/2022 01:50

Suspensão do Prazo
23/10/2022 01:17

Suspensão do Prazo
25/08/2022 15:05

Expedição de Certidão.
25/08/2022 15:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
18/12/2021 21:19

Suspensão do Prazo
27/11/2021 22:54

Suspensão do Prazo
13/10/2021 20:17

Expedição de Certidão.
13/10/2021 20:17

Processo Suspenso por 6 meses
20/09/2021 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2021 01:55

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2021 13:47

Expedição de Certidão.
16/09/2021 13:46

Juntada de Outros documentos
16/09/2021 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2021 08:32

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
15/09/2021 15:42

Conclusos para despacho
03/08/2021 16:25

Conclusos para decisão
16/07/2021 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2021 14:08

Expedição de Certidão.
05/07/2021 14:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
17/04/2021 23:17

Suspensão do Prazo
11/04/2021 00:59

Suspensão do Prazo
14/02/2021 06:17

Suspensão do Prazo
23/12/2020 02:25

Suspensão do Prazo
14/12/2020 22:39

Suspensão do Prazo
23/10/2020 22:52

Suspensão do Prazo
24/08/2020 11:20

Expedição de Certidão.
24/08/2020 09:56

Processo Suspenso por 6 meses
21/08/2020 15:27

Conclusos para decisão
20/08/2020 18:50

Conclusos para despacho
20/08/2020 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2020 22:33

Expedição de Certidão.
06/08/2020 22:33

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
06/08/2020 19:11

Conclusos para despacho
12/07/2020 21:03

Suspensão do Prazo
30/05/2020 23:04

Suspensão do Prazo
06/05/2020 22:47

Suspensão do Prazo
02/04/2020 05:14

Suspensão do Prazo
24/03/2020 01:58

Suspensão do Prazo
17/03/2020 21:48

Suspensão do Prazo
22/01/2020 05:08

Suspensão do Prazo
28/08/2019 02:41

Suspensão do Prazo
27/08/2019 18:02

Expedição de Certidão.
19/08/2019 10:11

Processo Suspenso por 6 meses
15/08/2019 16:41

Conclusos para decisão
02/07/2019 12:27

Expedição de Certidão.
01/07/2019 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2019 16:12

Juntada de Outros documentos
02/05/2019 09:26

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
30/04/2019 17:16

Conclusos para despacho
22/02/2019 11:57

Expedição de Certidão.
04/12/2018 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2018 17:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/10/2018 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/09/2018 12:04

Expedição de Carta.
21/09/2018 10:32

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2018 13:42

Conclusos para despacho
19/09/2018 12:58

Expedição de Certidão.
14/09/2018 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2018 09:20

Recebida a Petição Inicial
24/08/2018 14:25

Conclusos para decisão
24/08/2018 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2018

Ultima Atualização
24/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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