20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000347-07.2025.8.26.0142 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Colina - Recorrente: Banco Bmg S/A - Recorrida: Lígia Fernandes - Magistrado(a) Tonia Yuka Koroku - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (RMC) NÃO CONTRATADO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - FALHA NA FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO - HIPERVULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS (ART. 42, § ÚNICO, CDC) - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO ADEQUADA FIXADA EM R$ 5.000,00 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Sigisfredo Hoepers (OAB: 186884/SP) - Michele Rodrigues Queiroz (OAB: 313355/SP) - 16º Andar, Sala 1607
19/08/2025 10:08

Prazo
19/08/2025 09:40

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 20:03

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 17:38

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
18/08/2025 17:38

Julgado Virtualmente
01/08/2025 17:37

Julgamento Virtual Iniciado
10/06/2025 09:10

Conclusos para despacho
02/06/2025 00:00

Publicado em
29/05/2025 10:17

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 09:51

Distribuído por sorteio
28/05/2025 09:42

Processo Cadastrado
27/05/2025 12:34

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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