26/08/2025 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 12:14

Subprocesso Cadastrado
22/08/2025 10:58

Prazo
22/08/2025 10:40

Expedição de Certidão.
22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2285921-69.2024.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Luciano Santos Tavares de Almeida - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Piracicaba - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE.

V.U. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE DETECTORES DE METAIS EM ESCOLAS.

PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DA LEI Nº 10.116/2024 DO MUNÍCIPIO DE PIRACICABA, QUE DETERMINA A INSTALAÇÃO DE DETECTORES DE METAIS EM ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS.

ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, 47 E 144 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, POR INVASÃO DE COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO E AUSÊNCIA DE FONTE DE CUSTEIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A NORMA IMPUGNADA VIOLA A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO E OS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.

A NORMA NÃO DISCORRE SOBRE A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO OU ATRIBUIÇÃO DE SEUS ÓRGÃOS, NEM SOBRE O REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES PÚBLICOS, NÃO INVADINDO A ESFERA DE INICIATIVA LEGISLATIVA RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. 4.

A LEI IMPLEMENTA POLÍTICA DE SEGURANÇA PÚBLICA E POLÍCIA ADMINISTRATIVA, ATENDENDO AO INTERESSE LOCAL E AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À SEGURANÇA E À EDUCAÇÃO, CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5.

AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. TESE DE JULGAMENTO: 1.

A INICIATIVA LEGISLATIVA MUNICIPAL PODE TRATAR DE SEGURANÇA EM ESCOLAS SEM VIOLAR A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO EXECUTIVO. 2.

A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE FONTE DE CUSTEIO NÃO IMPLICA INCONSTITUCIONALIDADE, APENAS INEXEQUIBILIDADE NO EXERCÍCIO FINANCEIRO.LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ARTS. 5º, 47, 144.CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 1º, 18, 29, 30.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, ARE Nº 878.911/RJ, REL.

MIN.

EDSON FACHIN.TJSP, DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2213537-11.2024.8.26.0000, REL.

ADEMIR BENEDITO.TJSP, DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2299941-65.2024.8.26.0000, REL.

CAMPOS MELLO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Marcelo Arthuso Trevisam (OAB: 144865/SP) - Clarissa Lacerda Gurzilo Soares (OAB: 150050/SP) - Richard Alex Montilha da Silva (OAB: 193534/SP) - Gilvania Rodrigues Cobus (OAB: 135517/SP) - Vivian de Sordi Vilela Lorenzi (OAB: 160261/SP) - Caroline Domingues de Souza (OAB: 415507/SP) - Patricia Midori Kimura (OAB: 230764/SP) - Laura Margoni Checoli (OAB: 255179/SP) - Ana Maria Ometto Wrege (OAB: 120572/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
15/08/2025 11:19

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
08/08/2025 16:13

Expedição de Certidão.
08/08/2025 16:12

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
07/08/2025 19:00

Acórdão registrado
07/08/2025 17:41

AcórdãoFinalizado
07/08/2025 11:22

Documento Finalizado
06/08/2025 13:30

Improcedência
06/08/2025 13:30

Julgado
23/07/2025 12:57

Ato ordinatório
23/07/2025 11:45

Inclusão em Pauta
25/06/2025 18:59

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
25/06/2025 18:31

Despacho À Mesa
08/01/2025 11:54

Conclusos para decisão
23/12/2024 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/12/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
21/12/2024 08:45

Expedição de Certidão.
07/12/2024 15:00

AR Positivo Juntado
04/12/2024 15:53

Expedição de Certidão.
04/12/2024 15:53

Parecer - Prazo - 15 Dias
04/12/2024 15:49

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
22/11/2024 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 08:31

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 11:42

Prazo
08/11/2024 01:46

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
05/11/2024 14:18

Expedição de Certidão.
05/11/2024 14:18

Expedição de Certidão.
05/11/2024 14:18

Prazo Intimação - 15 Dias
18/10/2024 12:21

Expedição de Aviso de Recebimento
11/10/2024 00:00

Publicado em
10/10/2024 09:57

Prazo
10/10/2024 09:39

Expedição de Certidão.
08/10/2024 17:18

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
08/10/2024 17:09

Despacho
01/10/2024 01:05

Expedição de Certidão.
24/09/2024 00:00

Publicado em
24/09/2024 00:00

Publicado em
20/09/2024 11:21

Expedição de Certidão.
20/09/2024 11:21

Expedido Termo de Intimação
20/09/2024 00:00

Conclusos para decisão
19/09/2024 16:04

Conclusos para decisão
19/09/2024 16:00

Distribuído por sorteio
19/09/2024 11:02

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
19/09/2024 10:44

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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