09/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001216-64.2025.8.26.0320/SPAUTOR: KLEBER EDUARDO DA ROCHAADVOGADO(A): BEATRIZ MIRANDA VIEL (OAB SP537279)ADVOGADO(A): CIBELE FERNANDA PERESSOTTO (OAB SP298804)RÉU: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA (OAB SP299599)ADVOGADO(A): EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL (OAB SP360187)ADVOGADO(A): ISABELLA DE FATIMA NOVELLI (OAB SP507421)SENTENÇAPosto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) Declarar a inexigibilidade do contrato de empréstimo pessoal nº 530090466, em nome do autor. b) Condenar o requerido à restituição simples da quantia de R$ 1.360,00, paga pelo autor a título de primeira parcela do empréstimo fraudulento, bem como outras que eventualmente se seguiram, acrescida de correção monetária elo IPCA e juros de mora a ser calculados pela SELIC menos o IPCA , incidentes desde o desembolso.

Declaro extinta a fase de conhecimento com resolução da lide na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Sem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.

Consigno, por fim, que as partes devem se atentar para o fato de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil.

Ficam as partes intimadas, desde já, que com o trânsito em julgado da(o) r.

Sentença/V.Acórdão, os autos permanecerão no aguardo da manifestação do interessado acerca do cumprimento da sentença, pelo prazo de 30 dias.

Na inércia, os autos serão arquivados, sem prejuízo de sua reativação a pedido da parte.

Anoto que eventual execução do julgado deverá ser processada por meio de cadastro do competente incidente de Cumprimento de Sentença, seguindo-se as orientações do Comunicado 1789/2017, prosseguindo-se a execução pelo incidente e arquivando-se os presentes autos principais.

P.I.C. (OBS.: O preparo para eventual recurso deverá seguir as orientações que constam ao final desta sentença, lançada nos autos).
08/09/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/09/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/09/2025 12:16

Julgado procedente em parte o pedido
05/09/2025 18:46

Conclusos para julgamento
04/09/2025 15:29

Juntada de Petição
04/09/2025 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
20/08/2025 02:31

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
19/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
19/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
19/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001216-64.2025.8.26.0320/SP Assunto: Indenização por dano material AUTOR: KLEBER EDUARDO DA ROCHAADVOGADO(A): CIBELE FERNANDA PERESSOTTO (OAB SP298804) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte AUTORA intimada para manifestar-se acerca da CONTESTAÇÃO e DOCUMENTOS apresentados.

Prazo: 15 dias. Local: Limeira
18/08/2025 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 10:24

Ato ordinatório praticado
18/08/2025 10:22

Juntada de Certidão
15/08/2025 15:11

Juntada de Petição - BANCO BRADESCO S.A. (SP299599 - DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA / SP360187 - EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL / SP507421 - ISABELLA DE FATIMA NOVELLI)
04/08/2025 12:23

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
02/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
22/07/2025 09:19

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
22/07/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 6
18/07/2025 02:34

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
17/07/2025 17:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
16/07/2025 16:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/07/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2025 16:55

Determinada a citação
16/07/2025 13:30

Conclusos para decisão
15/07/2025 10:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/07/2025 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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