27/08/2025 02:51

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 14:16

Recebido o recurso
26/08/2025 13:19

Conclusos para despacho
26/08/2025 11:26

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
20/08/2025 06:26

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1504531-45.2023.8.26.0068 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - JOSE NATAL DE MAURO - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva para: (i) condenar o réu JOSE NATAL DE MAURO como incurso no artigo 12 da Lei n. 10.826/03 à reclusão por 1 (um) ano e 3 (três) meses, cujo cumprimento é substituído por prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo período acima, e por prestação pecuniária, no valor de 1 salário mínimo, bem como ao pagamento de 15 (quinze) dias-multa, no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo; e (ii) absolver o réu JOSE NATAL DE MAURO da acusação de prática dos delitos previstos no artigo 21 da Lei de Contravenções e no artigo 147 do Código Penal, com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. - ADV: REGINALDO FERREIRA DE CARVALHO (OAB 285463/SP)
19/08/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 07:30

Condenação à Pena Restritiva de Direitos - Prestação de Serviços à Comunidade
06/08/2025 16:54

Conclusos para julgamento
01/08/2025 14:56

Juntada de Petição de Alegações finais
28/07/2025 16:09

Expedição de Certidão.
28/07/2025 14:04

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/07/2025 02:04:52, 2ª Vara Criminal.
28/07/2025 08:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/07/2025 08:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2025 18:03

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 10:19

Expedição de Mandado.
07/07/2025 10:18

Expedição de Mandado.
04/07/2025 13:43

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/07/2025 01:30:00, 2ª Vara Criminal.
23/06/2025 16:47

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 14:51

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 29/07/2025 01:30:00, 2ª Vara Criminal.
18/06/2025 04:13

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2025 12:14

Conclusos para decisão
12/12/2024 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 12:50

Expedição de Certidão.
12/12/2024 12:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/11/2024 10:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/10/2024 16:56

Juntada de Petição de resposta à acusação
23/08/2024 10:50

Expedição de Mandado.
20/08/2024 15:28

Expedição de Certidão.
20/08/2024 15:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
20/08/2024 15:26

Apensado ao processo
09/08/2024 10:08

Recebida a denúncia
24/07/2024 17:17

Conclusos para despacho
24/07/2024 17:17

Evoluída a classe de 279 para 283
24/07/2024 16:47

Juntada de Petição de Denúncia
23/07/2024 09:12

Expedição de Certidão.
23/07/2024 09:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/07/2024 14:43

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
22/07/2024 14:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/07/2024 16:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
19/07/2024 16:41

Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2024 16:00

Conclusos para decisão
19/07/2024 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 11:47

Expedição de Certidão.
18/07/2024 11:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2024 18:27

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 14:47

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
01/04/2024 13:57

Expedição de Certidão.
01/04/2024 12:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/04/2024 12:35

Expedição de Certidão.
18/03/2024 09:53

Expedição de Certidão.
18/03/2024 09:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/03/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 18:54

Expedição de Certidão.
31/01/2024 17:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/01/2024 17:20

Expedição de Certidão.
08/01/2024 12:48

Expedição de Certidão.
08/01/2024 12:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/12/2023 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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