30/08/2025 06:54

Expedição de Certidão.
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1071868-22.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Jorge Augusto de Santana - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA.

CONTAGEM DE TEMPO EM FUNÇÃO DE DIREÇÃO E CHEFIA PARA FINS DE ABONO DE PERMANÊNCIA.

INTERSTÍCIO QUE NÃO SE INTERROMPE.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU AO AUTOR O DIREITO À CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NAS FUNÇÕES DE DIREÇÃO E CHEFIA COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA FINS DE ABONO DE PERMANÊNCIA.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O TEMPO DE EXERCÍCIO EM FUNÇÕES DE DIREÇÃO E CHEFIA PODE SER COMPUTADO PARA FINS DE ABONO DE PERMANÊNCIA, SEM INTERRUPÇÃO DO VÍNCULO COM O CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA.III.

RAZÕES DE DECIDIR1.

A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 959/2004 CONSIDERA AS FUNÇÕES DE DIREÇÃO E CHEFIA COMO ATIVIDADES ESPECÍFICAS DA CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, SEM INTERRUPÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO.2.

O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE DIREÇÃO E CHEFIA NÃO IMPLICAM AFASTAMENTO DO EFETIVO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, SENDO INVIÁVEL DESCONSIDERAR ESSE TEMPO PARA CONCESSÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

O TEMPO DE EXERCÍCIO EM FUNÇÕES DE DIREÇÃO E CHEFIA É COMPUTÁVEL PARA ABONO DE PERMANÊNCIA. 2.

FUNÇÕES DE DIREÇÃO E CHEFIA NÃO INTERROMPEM O VÍNCULO COM O CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 959/2004, ARTS. 11 E 14; LEI Nº 9.099/95, ART. 46, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005037-60.2023.8.26.0268, REL.

RICARDO HOFFMANN, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 20.03.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001549-66.2023.8.26.0634, REL.

ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 16.11.2023.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Caio Eduardo de Oliveira Silva (OAB: 341222/SP) - Hullio Diego Monteiro (OAB: 358092/SP)
19/08/2025 14:50

Expedição de Certidão.
19/08/2025 14:49

Prazo Intimação - 15 Dias
19/08/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 20:14

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 16:47

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
18/08/2025 16:47

Julgado Virtualmente
18/08/2025 07:13

Expedição de Certidão.
14/08/2025 08:55

Julgamento Virtual Iniciado
14/08/2025 08:54

Conclusos para despacho
07/08/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 14:26

Expedição de Certidão.
07/08/2025 13:12

Expedido Termo de Intimação
07/08/2025 11:46

Distribuído por sorteio
07/08/2025 08:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/08/2025 08:45

Processo Cadastrado
05/08/2025 15:16

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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