30/08/2025 06:50

Expedição de Certidão.
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020121-79.2024.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi das Cruzes - Recorrente: Caixa Beneficente da Polícia Militar - CBPM - Recorrido: Edinaldo Amaral de Lima e outros - Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO (CBPM).

INCLUSÃO DE RECÉM-NASCIDO, FILHO DE DEPENDENTE, COMO BENEFICIÁRIO.

POSSIBILIDADE.

ART. 34 DA LEI ESTADUAL Nº 452/1974, ART. 33, § 3º, DO ECA E ART. 12, III, "B", DA LEI Nº 9.656/1998.

PERDA DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE NÃO AUTOMÁTICA.

NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR ENTIDADE DE AUTOGESTÃO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO, EM PLANO DE SAÚDE DA CBPM, DE RECÉM-NASCIDO, FILHO DE DEPENDENTE (FILHA DO TITULAR), COM COBERTURA DAS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE PERDA AUTOMÁTICA DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA DA MÃE APÓS COMPLETAR 21 ANOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É OBRIGATÓRIA A INCLUSÃO, NO PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO, DE RECÉM-NASCIDO FILHO DE DEPENDENTE (FILHA DO TITULAR), E SE A PERDA DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA POR IDADE OCORRE AUTOMATICAMENTE OU DEPENDE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIRO ART. 34 DA LEI ESTADUAL Nº 452/1974, EM CONSONÂNCIA COM O ART. 33, § 3º, DO ECA, RECONHECE A GUARDA COMO CONDIÇÃO DE DEPENDÊNCIA PARA TODOS OS EFEITOS, INCLUSIVE PREVIDENCIÁRIOS E ASSISTENCIAIS.O ART. 12, III, "B", DA LEI Nº 9.656/1998 ASSEGURA A INSCRIÇÃO DO RECÉM-NASCIDO COMO DEPENDENTE DO CONSUMIDOR, SEM DISTINÇÃO ENTRE TITULAR E DEPENDENTE, DESDE QUE OBSERVADO O PRAZO DE 30 DIAS.SENDO A MÃE DO RECÉM-NASCIDO DEPENDENTE DO TITULAR, TAMBÉM É CONSUMIDORA, O QUE GARANTE A INCLUSÃO DO FILHO NO PLANO DE SAÚDE.A PERDA DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO POR IDADE NÃO É AUTOMÁTICA, EXIGINDO PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO TITULAR E AO DEPENDENTE PARA VIABILIZAR O CONTRADITÓRIO.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O RECÉM-NASCIDO, FILHO DE DEPENDENTE DE TITULAR DE PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO, TEM DIREITO À INCLUSÃO COMO BENEFICIÁRIO, DESDE QUE OBSERVADAS AS CONDIÇÕES LEGAIS E REGULAMENTARES APLICÁVEIS.A PERDA DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE POR IDADE NÃO É AUTOMÁTICA, SENDO NECESSÁRIA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO TITULAR E AO PRÓPRIO DEPENDENTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 38 E 55; LEI ESTADUAL Nº 452/1974, ART. 34; LEI Nº 8.069/1990 (ECA), ART. 33, § 3º; LEI Nº 9.656/1998, ART. 12, III, "B".JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1009923-03.2016.8.26.0348, REL.

HELOÍSA MARTINS MIMESSI, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 08.11.2018.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Amanda de Nardi Duran Carbinatto (OAB: 332784/SP) - Antonio Carlos Moreira (OAB: 434941/SP)
19/08/2025 15:08

Expedição de Certidão.
19/08/2025 15:06

Prazo Intimação - 15 Dias
19/08/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 20:11

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 16:45

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
18/08/2025 16:45

Julgado Virtualmente
15/08/2025 08:01

Expedição de Certidão.
12/08/2025 09:00

Julgamento Virtual Iniciado
12/08/2025 08:59

Conclusos para despacho
05/08/2025 07:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 16:03

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 14:10

Expedição de Certidão.
04/08/2025 12:53

Expedido Termo de Intimação
04/08/2025 12:36

Distribuído por competência exclusiva
01/08/2025 10:25

Processo Cadastrado
29/07/2025 16:17

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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