01/09/2025 07:12

Expedição de Certidão.
30/08/2025 06:57

Expedição de Certidão.
23/08/2025 07:28

Expedição de Certidão.
22/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1015937-43.2025.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Maria Regina de Souza Fidencio - Recurso extraordinário: vista para contrarrazões. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP) - 16º Andar, Sala 1607
21/08/2025 15:34

Expedição de Certidão.
21/08/2025 14:28

Prazo Intimação - 15 Dias
21/08/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 11:46

Despacho
21/08/2025 11:44

Expedição de Certidão.
20/08/2025 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015937-43.2025.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Maria Regina de Souza Fidencio - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

RECURSO INOMINADO.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI).

RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE AFASTOU A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI), INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/2012, EM FAVOR DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A GDPI, DE CARÁTER PRO LABORE FACIENDO E NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, ESTÁ SUJEITA À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

A GDPI POSSUI NATUREZA TRANSITÓRIA E NÃO INCORPORÁVEL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO PUIL Nº 0000375-21.2017.8.26.9050 E NO TEMA 163 DO STF, NÃO INCIDINDO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TAL VERBA.4.

A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 REFORÇA O CARÁTER NÃO REMUNERATÓRIO DA GDPI, ALINHANDO-SE AO ENTENDIMENTO DE QUE NÃO HÁ INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A GDPI, DE CARÁTER PRO LABORE FACIENDO, NÃO ESTÁ SUJEITA À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 2.

VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA NÃO SOFREM INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/2012; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.191/2012; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/2022; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.012/2007, ART. 8º; EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL 0000375-21.2017.8.26.9050, REL.

CYNTHIA THOME, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, J. 19/03/2018;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1012604-41.2023.8.26.0625, REL.

FÁBIO FRESCA, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 31/10/2023;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003232-10.2023.8.26.0127, REL.

ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 20/10/2023;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1035332-29.2023.8.26.0576, REL.

BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 27/10/2023.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP)
19/08/2025 14:43

Expedição de Certidão.
19/08/2025 14:43

Prazo Intimação - 15 Dias
19/08/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 20:15

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 16:56

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
18/08/2025 16:56

Julgado Virtualmente
15/08/2025 09:18

Julgamento Virtual Iniciado
15/08/2025 09:05

Conclusos para despacho
12/08/2025 14:25

Expedição de Certidão.
12/08/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 12:28

Expedido Termo de Intimação
12/08/2025 11:29

Distribuído por sorteio
11/08/2025 16:34

Processo Cadastrado
08/08/2025 15:42

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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