TJSP - 1008067-69.2024.8.26.0268
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Flavio Pinella Helaehil - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/08/2025 07:24
Expedição de Certidão.
-
22/08/2025 08:01
Expedição de Certidão.
-
20/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008067-69.2024.8.26.0268 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapecerica da Serra - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Diego Vieira Souza - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.
RECURSO INOMINADO.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
MAGISTÉRIO.
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.
BASE DE CÁLCULO.
ABONO COMPLEMENTAR INSTITUÍDO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/2017.
NATUREZA GERAL.
INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS.
RECURSO IMPROVIDO.I.
CASO EM EXAMEAÇÃO EM QUE O AUTOR, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INTEGRANTE DO MAGISTÉRIO, PLEITEIA A INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR INSTITUÍDO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/2017 NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS), COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL E NO CARÁTER NÃO EVENTUAL DA VERBA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ABONO COMPLEMENTAR PAGO AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO QUE RECEBEM REMUNERAÇÃO INFERIOR AO PISO SALARIAL NACIONAL PODE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.III.
RAZÕES DE DECIDIRO ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO E O ARTIGO 127 DA LEI ESTADUAL Nº 10.261/68 ASSEGURAM O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS) SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS DO SERVIDOR PÚBLICO, EXCLUÍDAS APENAS AS VERBAS DE CARÁTER EVENTUAL.O ABONO COMPLEMENTAR INSTITUÍDO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/2017 É PAGO AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO CUJO VENCIMENTO É INFERIOR AO PISO SALARIAL NACIONAL, E SUA NATUREZA É GERAL, NÃO SE TRATANDO DE VERBA EVENTUAL.
ASSIM, DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS.A INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO NÃO VIOLA A COISA JULGADA E ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO.CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO TJSP, O ABONO COMPLEMENTAR, POR SUA NATUREZA, COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS, VISTO QUE É PAGO DE FORMA CONTÍNUA E ABSORVIDO APENAS QUANDO OS VENCIMENTOS ALCANÇAM O VALOR DO PISO SALARIAL NACIONAL.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O ABONO COMPLEMENTAR PAGO AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO COM VENCIMENTOS INFERIORES AO PISO SALARIAL NACIONAL, INSTITUÍDO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/2017, POSSUI NATUREZA GERAL E DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 127 DA LEI ESTADUAL Nº 10.261/68 E NO ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 129; LEI ESTADUAL Nº 10.261/68, ART. 127; DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/2017.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2263334-24.2022.8.26.0000, REL.
DES.
TERESA RAMOS MARQUES, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13.12.2022.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Manuel Donizete Ribeiro (OAB: 71602/SP) - Mario Luis Fraga Netto (OAB: 131812/SP) - Richardson Augusto Garcia (OAB: 181057/SP) - Lilia Cristina de Fatima Gabriel Ribeiro (OAB: 268094/SP) - Jair Gustavo Boaro Gonçalves (OAB: 236820/SP) - Pedro Henrique Donizeti Ribeiro (OAB: 360417/SP) - Adriana Carla de Oliveira Garcia (OAB: 452077/SP) - Guilherme Henrique Gabriel Ribeiro (OAB: 491722/SP) - Thaís Galhego Moreira (OAB: 222773/SP) - Debora Cristina de Fatima G Ribeiro (OAB: 105648/SP) -
19/08/2025 13:27
Expedição de Certidão.
-
19/08/2025 11:33
Prazo Intimação - 15 Dias
-
19/08/2025 10:54
Expedição de Outros documentos.
-
18/08/2025 20:15
Expedição de Outros documentos.
-
18/08/2025 16:49
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
18/08/2025 16:49
Julgado Virtualmente
-
15/08/2025 09:16
Julgamento Virtual Iniciado
-
15/08/2025 09:05
Conclusos para despacho
-
11/08/2025 14:20
Expedição de Outros documentos.
-
11/08/2025 13:09
Expedição de Certidão.
-
11/08/2025 13:09
Expedido Termo de Intimação
-
11/08/2025 10:25
Distribuído por sorteio
-
08/08/2025 12:09
Processo Cadastrado
-
06/08/2025 15:42
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/08/2025
Ultima Atualização
30/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1006945-47.2019.8.26.0704
Maria Tereza Ivanoff
Teresinha Bitar Ivanoff
Advogado: Jose Augusto de Moraes
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 02/10/2019 12:00
Processo nº 0000824-09.2017.8.26.0213
Cacia Leico Kihara Montezollo
Antonio da Cunha
Advogado: Helber Ferreira de Magalhaes
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 21/05/2008 18:33
Processo nº 0001034-74.2017.8.26.0079
Associacao Santa Marcelina
Monica Cazerta Eburneo
Advogado: Cassio Mota e Silva
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 04/08/2015 17:49
Processo nº 1008550-90.2024.8.26.0077
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Rosicler Palmira Trevisan
Advogado: Fabiano Sobrinho
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 27/02/2025 12:40
Processo nº 1008067-69.2024.8.26.0268
Diego Vieira Souza
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Thais Galhego Moreira
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 04/12/2024 11:02