09/09/2025 20:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 15:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/09/2025 15:27

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 08:14

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000564-82.2024.8.26.0213 (processo principal 1000415-69.2024.8.26.0213) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Victória Cristina Valeriano - Creamyskincare - Beauty Labs Cosméticos Ltda -

Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença proposto por VICTÓRIA CRISTINA VALERIANO em face de BEAUTY LABS COSMÉTICOS LTDA, objetivando a execução do título formado nos autos originários, consistente na condenação (confirmação da tutela) da parte executada à exclusão imediata de todas as publicações contendo a imagem da requerente, em páginas próprias e de terceiros (como Mercado Livre, Shopee e revendedores da marca), sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao teto de R$ 3.000,00 (três mil reais), bem como sujeição a ato atentatório à dignidade da justiça (fls. 01/02).

Alega a parte exequente que, não obstante regularmente citada em 21/05/2024, a executada descumpriu a determinação judicial, conforme comprovam vídeos e links extraídos de redes sociais e de parceiros comerciais, datados de 01/08/2024, de modo que o valor executado perfaz o limite arbitrado pelo juízo, qual seja, R$ 3.000,00 (três mil reais).

Intimada, a executada apresentou impugnação (fls. 15/20), sustentando, em síntese, a inidoneidade dos links juntados pela exequente, porquanto inacessíveis, o que lhe teria ocasionado cerceamento de defesa, além da impossibilidade de utilização de elementos hospedados em ambiente extraprocessual, sem garantia de autenticidade.

Réplica apresentada pela parte exequente (fls. 45/46), que reiterou os argumentos iniciais, colacionando novo link para comprovação do alegado descumprimento da ordem judicial.

O feito foi sentenciado (fls. 47/50) e posteriormente anulado em sede de apelação, conforme se verifica às fls. 75/78 (Acórdão).

Retornado os autos a origem (fl. 74), instadas as partes, sobrevém nova impugnação pela executada (fls. 77/78), insistindo na inacessibilidade dos links externos, reputando-os imprestáveis como meio de prova, por ausência de juntada regular nos autos e risco de alteração unilateral do conteúdo.

Réplica às fls. 82. É o relatório.

Decido.

Convalidado o vício de cerceamento de defesa e oportunizado o contraditório, o feito encontra-se em condições de julgamento.

Em consulta aos links fornecidos pela parte autora, constata-se que se encontram integralmente acessíveis, hospedados em nuvem gerenciada pelo serviço Google Drive, em pasta pública aberta à consulta.

Assim, não prevalece a alegação da parte executada quanto à suposta inacessibilidade do material probatório Ainda, quanto à alegada impossibilidade de hospedagem de provas em meio extraprocessual, cumpre observar que o ordenamento processual e ainda a prática forense, em caráter excepcional, admite a utilização de links externos para armazenamento de arquivos cuja dimensão ou natureza inviabilize a juntada diretamente no sistema judicial eletrônico.

No caso do E-SAJ, em que pese o avanço digital do sistema, a plataforma mantém limitações quanto ao recebimento de determinados arquivos multimídia, em regra, ao armazenamento restringe-se as gravações de audiências realizadas em juízo.

Dessa forma, é legítima, em situações como a dos autos, a utilização de hospedagem em ambiente externo, desde que acessível às partes e ao juízo, não se verificando, no caso concreto, qualquer vício apto a comprometer o contraditório e a ampla defesa.

Superadas as questões supra, verifica-se que a mídia apresentada pela parte exequente constitui prova idônea e suficiente de que houve, de fato, descumprimento da ordem judicial que determinara a imediata exclusão das publicações contendo a imagem da autora, medida anteriormente deferida em sede de tutela provisória e posteriormente confirmada em sentença.

Diante desse cenário, impõe-se o reconhecimento do descumprimento e, por conseguinte, a aplicação da multa cominatória no valor máximo arbitrado, conforme pleiteado pela parte exequente.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação ofertada às fls. 15/20 e 77/78.

Intime-se a parte executada para que efetue o pagamento do valor da multa no prazo legal, sob pena de prosseguimento da execução.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: ARNALDO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 294160/SP), JULIANO DOS SANTOS PEREIRA (OAB 242212/SP)
21/08/2025 08:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 07:12

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
23/07/2025 15:57

Conclusos para despacho
22/07/2025 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 10:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2025 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 04:29

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 17:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 16:45

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 12:39

Conclusos para decisão
30/06/2025 14:09

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
30/06/2025 14:07

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
10/04/2025 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
10/04/2025 09:23

Expedição de Certidão.
10/04/2025 09:22

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 11:24

Juntada de Petição de Contra-razões
12/03/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 08:09

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2025 14:13

Conclusos para decisão
07/03/2025 18:04

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
10/02/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 13:59

Julgada Procedente a Ação
17/01/2025 15:49

Conclusos para julgamento
25/11/2024 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 00:34

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 10:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/10/2024 18:01

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
03/10/2024 22:08

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 10:16

Proferidas outras decisões não especificadas
02/10/2024 15:52

Conclusos para decisão
02/10/2024 15:42

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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