11/09/2025 09:29

Expedição de Certidão.
09/09/2025 02:55

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:14

Expedição de Mandado.
01/09/2025 05:58

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1081273-48.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Cervejaria Petrópolis S/A -

Vistos.

Trata-se de pedido liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário de ICMS lançado no auto de infração 5.036.515-0.

Indefiro o pedido liminarmente formulado vez que apenas o depósito em dinheiro, nos moldes do artigo 151 do CTN, é suficiente à suspensão do crédito tributário, nos moldes do decidido no julgamento do tema 378 do STJ.

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO EM DINHEIRO POR FIANÇA BANCÁRIA.

IMPOSSIBILIDADE. "A fiança bancária, não é equiparável ao depósito em dinheiro para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade do art. 151 do CTN e o teor da Súmula 112/STJ" Tese firmada no julgamento do REsp nº 1.156.668/DF Tema 378 do STJ.

Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2180081-75.2021.8.26.0000; Relator (a): Moacir Peres; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/10/2021; Data de Registro: 05/10/2021) Cite-se a requerida para oferecer contestação no prazo legal.

Intime-se. - ADV: LUCAS GABRIEL MOREIRA BRANCO (OAB 474469/SP)
29/08/2025 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 12:35

Expedição de Certidão.
29/08/2025 12:34

Expedição de Certidão.
29/08/2025 12:33

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 14:43

Conclusos para decisão
28/08/2025 14:41

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 09:53

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1081273-48.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Cervejaria Petrópolis S/A -

Vistos.

Nos termos do artigo 290 do NCPC, regularize a parte autora a inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do processo (artigo 485, inciso IV, do CPC), sem nova intimação, a fim de: - complementar a taxa judiciária relativa à distribuição do processo - 1,5% do valor da causa, em guia DARE, código 230-6, observando o valor mínimo de 5 Ufesps (R$ 185,10); - recolher a despesa relativa à intimação/citação pelo portal eletrônico, atualmente fixada em R$ 32,75 em guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça - FEDTJ, código 121-0.

Após, tornem conclusos.

Int. - ADV: LUCAS GABRIEL MOREIRA BRANCO (OAB 474469/SP)
20/08/2025 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 14:33

Determinada a emenda à inicial
19/08/2025 09:33

Conclusos para despacho
19/08/2025 09:31

Expedição de Certidão.
18/08/2025 17:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/08/2025 17:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/08/2025 16:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/08/2025 08:29

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 18:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 17:29

Determinada a Redistribuição dos Autos
15/08/2025 17:28

Conclusos para decisão
15/08/2025 16:01

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1006602-73.2025.8.26.0079

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Deyse Santana de Moraes

Advogado: Alberione Araujo da Silva

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/07/2025 12:03

Exibir Processo

Processo nº 1002942-92.2014.8.26.0132

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100

Ana Carolina Madalena

Advogado: Thiago Silva Falcao

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/05/2014 14:13

Exibir Processo

Processo nº 4000304-34.2013.8.26.0079

Cooperativa de Credito Mutuo dos Emprega...

Antonio Carlos Rosolim

Advogado: Aldigair Wagner Pereira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/03/2013 10:13

Exibir Processo

Processo nº 1006090-58.2025.8.26.0510

Andre Luis Zaia

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Joao Lucas Delgado de Avellar Pires

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/06/2025 11:07

Exibir Processo

Processo nº 1006090-58.2025.8.26.0510

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Andre Luis Zaia

Advogado: Joao Lucas Delgado de Avellar Pires

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/08/2025 11:58

Exibir Processo