TJSP - 1001175-81.2025.8.26.0213

Processo 1001175-81.2025.8.26.0213 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Iraci dos Santos Papadópoli - - Esmeralda dos Santos - - Jacina dos Santos Bim - - João Palmieri dos Santos - - Maura de Lourdes dos Santos Oliveira -

Vistos.

Considerando a natureza e valor do acervo, concedo ao espólio os benefícios da Justiça Gratuita, benefício que se estende aos atos notariais. 1 - Nomeio inventariante o requerente JOÃO PALMIERI DOS SANTOS, RG nº 8.231.452 SSP/SP e CPF nº *50.***.*75-34, considerando-o compromissado, independente de assinatura de termo.

Por celeridade e economia processual esta decisão servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais. 2 - Deverá o inventariante, caso ainda não providenciado, no prazo de sessenta dias: 2.1.

Relacionar os herdeiros e bens deixados pelo autor da herança, observando os termos do artigo 620 do Código de Processo Civil, comprovando-se a propriedade dos bens, com documentos.

As declarações deverão conter: a) a qualificação completa dos herdeiros e do de cujus. b) indicação de todos os imóveis que integram o espólio, juntando-se a certidão de matrícula atualizada ou, tratando-se de transcrição, certidão atualizada incluindo eventuais alienações e ônus; c) a especificação das dívidas, inclusive com menção às datas, títulos, origem da obrigação, nome dos credores e devedores. 2.2.

Juntar certidão negativa de débitos das esferas estadual e federal; juntar a estimativa fiscal (IPTU) em caso de imóvel/veis correspondente ao ano do óbito. 2.3.

Apresentar plano de partilha (art. 653, CPC). 2.4.

Recolher o imposto causa-mortis (endereço do Posto Fiscal eletrônico: www.pfe.fazenda.sp.gov.br), bem como providenciar a concordância da Procuradoria Fiscal com o valor recolhido, com a devida homologação do calculo.

Também no caso de eventual isenção, esta deverá ser reconhecida pela Procuradoria Fiscal da Fazenda, conforme artigo 8º da Portaria CAT 72/2001; 2.5.

Juntar certidão do Colégio Notarial se não houver testamento conhecido (www.cnbsp.org.br/ rcto.aspx).

Decorrido o prazo, certifique-se e tornem conclusos.

Intime-se. - ADV: ANDRÉ LUIZ PITTA TREVIZAN (OAB 183973/SP), ANDRÉ LUIZ PITTA TREVIZAN (OAB 183973/SP), ANDRÉ LUIZ PITTA TREVIZAN (OAB 183973/SP), ANDRÉ LUIZ PITTA TREVIZAN (OAB 183973/SP), ANDRÉ LUIZ PITTA TREVIZAN (OAB 183973/SP)