20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000210-17.2022.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Município de Mairiporã - Recorrida: Gabriela de Paiva Siqueira - Magistrado(a) Antonio Conehero Júnior - Acolheram a preliminar e deram provimento.

V.

U. - RECURSO INOMINADO - MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - CITAÇÃO POR MEIO DO PORTAL ELETRÔNICO NÃO EFETIVADA - NULIDADE PROCESSUAL - PRELIMINAR ACOLHIDA, COM DETERMINAÇÃO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Roberta Costa Pereira da Silva (OAB: 152941/SP) - Leandro Furno Petraglia (OAB: 317950/SP) - Ester Lúcia Furno Petraglia (OAB: 226932/SP) - Monica Alice Branco Perez (OAB: 286277/SP)
19/08/2025 11:19

Prazo
19/08/2025 11:19

Prazo
19/08/2025 09:40

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 20:00

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 16:43

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
18/08/2025 16:43

Julgado Virtualmente
15/08/2025 13:44

Julgamento Virtual Iniciado
24/04/2025 15:22

Conclusos para despacho
22/04/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 00:00

Publicado em
10/04/2025 12:49

Prazo
10/04/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 09:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/04/2025 08:36

Despacho
27/11/2024 09:20

Conclusos para despacho
04/11/2024 00:00

Publicado em
01/11/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 12:54

Distribuído por sorteio
30/10/2024 10:09

Processo Cadastrado
21/10/2024 15:45

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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