25/08/2025 11:03

Prazo
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0108698-09.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Maria da Silva Xavier - Agravado: Município de São Paulo - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Não conheceram o recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

AGRAVO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMEO AGRAVANTE NÃO RECOLHEU AS CUSTAS DO PREPARO RECURSAL, JUSTIFICANDO AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL E POR TRATAR-SE DE JUIZADO ESPECIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE PREPARO RECURSAL NA AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE GRATUIDADE PROCESSUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, O RECOLHIMENTO DE PREPARO É NECESSÁRIO EM SEDE RECURSAL, SALVO CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA.4.

NÃO HOUVE PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL EM NENHUMA INSTÂNCIA, TORNANDO O RECURSO DESERTO.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

AGRAVO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A AUSÊNCIA DE PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL E DE RECOLHIMENTO DE PREPARO TORNA O RECURSO DESERTO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 9.099/95, ART. 54, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 322, ART. 99, § 7º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001835-63.2024.8.26.9061, REL.

BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 02.09.2024.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 16330/PA)
19/08/2025 11:24

Prazo
19/08/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 20:04

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 16:45

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
18/08/2025 16:45

Julgado Virtualmente
14/08/2025 13:10

Julgamento Virtual Iniciado
14/08/2025 13:09

Conclusos para despacho
21/07/2025 00:00

Publicado em
17/07/2025 10:08

Prazo
17/07/2025 10:08

Expedição de ofício.
17/07/2025 09:15

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 16:19

Despacho
02/07/2025 16:42

Conclusos para despacho
30/06/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 00:00

Publicado em
23/06/2025 00:00

Publicado em
18/06/2025 16:45

Prazo
18/06/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 11:22

Despacho
17/06/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 11:20

Distribuído por sorteio
16/06/2025 13:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/06/2025 13:25

Expedição de Certidão.
13/06/2025 08:51

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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