20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0011078-59.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Prefeitura Municipal de Piracicaba - Recorrida: Mirtes Marieta Silva - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

PIRACICABA.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

INCLUSÃO DO PRÊMIO-ASSIDUIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS-PRÊMIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO.

CÔMPUTO NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 66, I A XIV DA LEI MUNICIPAL Nº 1.972/1972.

POSSIBILIDADE.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL A INCLUSÃO DO PRÊMIO-ASSIDUIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS-PRÊMIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PRÊMIO-ASSIDUIDADE DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS MENCIONADAS.III. RAZÕES DE DECIDIR1.

O PRÊMIO-ASSIDUIDADE, CONFORME A LEI MUNICIPAL Nº 3.966/1995, É CONCEDIDO EM CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO, NÃO SE INCORPORANDO AOS VENCIMENTOS, MAS PODENDO INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DE OUTRAS VERBAS, DESDE QUE RECEBIDO NO PERÍODO AQUISITIVO.2.

APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA TESE FIXADA NO IRDR Nº 0025690-41.2017.8.26.0000 (TEMA 12), QUE PERMITE A INCLUSÃO DE ABONO-DESEMPENHO NA BASE DE CÁLCULO DE VERBAS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

O PRÊMIO-ASSIDUIDADE PODE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS-PRÊMIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO, DESDE QUE RECEBIDO NO PERÍODO AQUISITIVO. 2.

NÃO HÁ EFEITO CASCATA NA INCLUSÃO DO PRÊMIO-ASSIDUIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS MENCIONADAS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 38, ART. 46, ART. 55LEI MUNICIPAL Nº 3.966/1995, ART. 2ºLEI MUNICIPAL Nº 9.793/2022, ART. 9ºJURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1005572-85.2024.8.26.0451, REL.

LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 24.09.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1005555-49.2024.8.26.0451, REL.

JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 20.08.2024.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Thiago dos Santos Oliveira (OAB: 521408/SP) - Rafael Tuckmantel Masiviero (OAB: 452301/SP) - Lucas Andreotta Pereira (OAB: 418531/SP) - Roberto da Silva Ferreira (OAB: 286335/SP)
19/08/2025 11:19

Prazo
19/08/2025 11:19

Prazo
19/08/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 20:11

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 16:38

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
18/08/2025 16:38

Julgado Virtualmente
11/08/2025 09:39

Julgamento Virtual Iniciado
11/08/2025 09:38

Conclusos para despacho
04/08/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 13:02

Distribuído por sorteio
01/08/2025 10:32

Processo Cadastrado
29/07/2025 17:31

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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