20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001767-25.2024.8.26.0619 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taquaritinga - Recorrente: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Taquaritinga - Saaet - Recorrida: Edneia Fernandes do Nascimento - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

CONTA DE CONSUMO DE ÁGUA.

RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE TAQUARITINGA-SAAET CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PARA DETERMINAR QUE AS COBRANÇAS DE SETEMBRO E OUTUBRO DE 2023 TENHAM O VALOR DE R$57,70 CADA, ALÉM DE CONDENAR A PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DE R$2.000,00, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM CASOS DE AUMENTO SUBSTANCIAL DAS CONTAS DE CONSUMO DE ÁGUA E A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA EM DEMONSTRAR A REGULARIDADE DO MEDIDOR E SUA LEITURA.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

A DISCREPÂNCIA NO CONSUMO FOI COMPROVADA, COM AUMENTO DE MAIS DE DEZ VEZES O VALOR HABITUAL NOS MESES DE SETEMBRO E OUTUBRO.4.

O DANO MORAL ESTÁ CARACTERIZADO PELA SUSPENSÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL, SEM CONTRIBUIÇÃO DA PARTE AUTORA, SENDO O VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO NÃO PROVIDO.

A PARTE RECORRENTE É CONDENADA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

NO CASO DE AUMENTO SUBSTANCIAL DAS CONTAS DE CONSUMO DE ÁGUA, CABE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 2.

A CONCESSIONÁRIA DEVE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DO MEDIDOR E DA LEITURA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 38, ART. 46, ART. 55; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, INCISO VIII; CÓDIGO CIVIL, ART. 944.JURISPRUDÊNCIA CITADA:COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, 5ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, RECURSO INOMINADO Nº 1047413-44.2022.8.26.0576, REL.

JUIZ BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, J. 20.10.2023.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Cristina Borghi Gava (OAB: 157578/SP) - Ana Caroline Quina de Aguiar Tonon (OAB: 498898/SP)
19/08/2025 15:23

Prazo
19/08/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 20:09

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 16:46

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
18/08/2025 16:46

Julgado Virtualmente
12/08/2025 14:52

Julgamento Virtual Iniciado
12/08/2025 14:51

Conclusos para despacho
24/07/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 11:35

Distribuído por sorteio
23/07/2025 09:50

Processo Cadastrado
18/07/2025 15:36

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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