19/08/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001736-87.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Daniela Medeiros da Silva *08.***.*93-78. - Notre Dame Intermedica Saúde S.A. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de: i) confirmar a tutela de urgência deferida; ii) declarar a rescisão do contrato de plano de saúde celebrado entre as partes, a contar de 17 de setembro de 2024; e iii) declarar a inexigibilidade da multa rescisória e das mensalidades com vencimento posterior à data da rescisão.

Havendo sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais.

Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da autora, que fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido (valor da multa e mensalidades declaradas inexigíveis), e condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da ré, que fixo em 10% sobre o valor do pedido de dano moral julgado improcedente, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso.

P.R.I. - ADV: MARCELO RODRIGUES DA SILVA (OAB 281872/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP), KAUÊ RODRIGUES DE ANDRADE (OAB 463281/SP)
18/08/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 10:17

Julgada Procedente em Parte a Ação
14/08/2025 16:36

Conclusos para julgamento
15/07/2025 08:58

Conclusos para decisão
08/07/2025 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 07:27

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2025 12:45

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2025 09:52

Conclusos para julgamento
11/06/2025 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 10:09

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 18:45

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2025 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 13:23

Conclusos para decisão
30/05/2025 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 09:43

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 07:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 18:28

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2025 12:01

Conclusos para decisão
13/05/2025 18:20

Juntada de Petição de Réplica
01/05/2025 23:43

Suspensão do Prazo
16/04/2025 03:20

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 09:52

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
14/04/2025 10:32

Juntada de Petição de contestação
26/03/2025 08:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/03/2025 22:46

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 07:13

Juntada de Certidão
10/03/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 18:57

Expedição de Carta.
07/03/2025 18:57

Concedida a Antecipação de tutela
07/03/2025 16:17

Conclusos para decisão
07/03/2025 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
07/03/2025 11:32

Expedição de Certidão.
07/03/2025 11:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/03/2025 11:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/03/2025 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
07/03/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 18:50

Declarada incompetência
28/02/2025 11:17

Conclusos para decisão
28/02/2025 09:50

Expedição de Certidão.
28/02/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
27/02/2025 22:30

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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