TJSP - 0022165-08.2025.8.26.0053
1ª instância - 16 Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 15:23
Conclusos para despacho
-
05/09/2025 16:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2025 10:31
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0022165-08.2025.8.26.0053 (processo principal 1081231-67.2023.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Pensão - Antonia Maria Ferreira dos Santos -
Vistos.
Anote-se a prioridade na tramitação.
A nova Lei Estadual nº 17.785/23, além de majorar as alíquotas das taxas judiciárias inicial e recursal, estabeleceu como fato gerador da taxa de serviço público de natureza forense a instauração do cumprimento de sentença por peticionamento inicial ou intermediário a partir de 03/01/2024 (art. 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/03).
Em regulamento à lei supra, o item 07 do Comunicado Conjunto nº 951/23 da Presidência do TJSP e da CGJ, determinou que, na hipótese de cumprimento de obrigação de fazer, o recolhimento da taxa judiciária acima será sobre o valor da causa indicado na petição inicial, devidamente atualizado (parágrafo 12 do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003; e item 4 do referido Comunicado Conjunto).
Assim, providencie a exequente o valor da taxa judiciária.
O descumprimento, conforme item 6 do Comunicado Conjunto nº 951/2023, importará no não processamento deste incidente, com o encaminhamento ao arquivo provisório, anotando-se, desde já, que o seu desarquivamento exigirá o prévio pagamento de taxa (Comunicado nº 41/24).
Int. - ADV: RUBENS GONÇALVES MOREIRA JUNIOR (OAB 229593/SP) -
20/08/2025 06:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/08/2025 14:32
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/08/2025 08:22
Conclusos para despacho
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08/08/2025 10:57
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/11/2023
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
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