30/08/2025 08:36

Expedição de Certidão.
30/08/2025 08:35

Expedição de Certidão.
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008072-04.2017.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: João Secco e outros - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Deram provimento parcial ao recurso interposto pelos requerentes, nos termos que constarão do acórdão.

Negaram provimento ao recurso interposto pelo requerido.

V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

POLICIAL MILITAR.

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 0600593-40.2008.8.26.0053 QUE DECIDIU PELA INCLUSÃO, NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO, DAS VANTAGENS PROVISÓRIAS OU PERMANENTES, RESSALVADAS AS EVENTUAIS.

COBRANÇA DE CRÉDITO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.

IRRELEVANTE O RECORRIDO SER OU NÃO ASSOCIADO OU TER OUTORGADO PROCURAÇÃO NO "WRIT".

DIREITO RECONHECIDO É EXTENSIVO A TODOS OS INTEGRANTES DA CARREIRA DA POLÍCIA MILITAR, ENTÃO REPRESENTADOS PELA ACSPMESP.

IMPETRAÇÃO QUE INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL, QUE SOMENTE VOLTA A CORRER COM O TRÂNSITO EM JULGADO, RECOMEÇANDO A CORRER PELA METADE DO PRAZO (SÚMULA 383 DO STF).

ADMISSÍVEL AÇÃO INDIVIDUAL DE COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS A PERÍODO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO.

PRECEDENTES DA 5ª TURMA DA FAZENDA PÚBLICA.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

RECURSO INTERPOSTO PELOS REQUERENTES PARCIALMENTE PROVIDO.

RECURSO INTERPOSTO PELO REQUERIDO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU A ALGUNS DOS AUTORES O DIREITO AS DIFERENÇAS REFERENTES AOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E/OU SEXTA-PARTE) CONFORME RECONHECIDO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 0600593-40.2008.8.26.0053, EXTINGUINDO O PROCESSO EM RELAÇÃO A OUTROS POR LITISPENDÊNCIA/COISA JULGADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS AUTORES TÊM DIREITO A SE BENEFICIAR DA DECISÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 0600593-40.2008.8.26.0053.III. RAZÕES DE DECIDIR1.

O PRAZO PRESCRICIONAL FOI INTERROMPIDO PELA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA E VOLTOU A CORRER PELA METADE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CONFORME A SÚMULA Nº 383 DO STF.2.

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1119, ESTABELECEU QUE NÃO É NECESSÁRIA A AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS PARA A COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.3.

AFASTADA LITISPENDÊNCIA/COISA JULGADA EM RELAÇÃO A ALGUNS DOS AUTORES, TENDO EM VISTA QUE OS PROCESSOS INDICADOS NÃO CORRESPONDEM AO MESMO PERÍODO ABRANGIDO PELO PRESENTE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO INTERPOSTO PELO AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO.

RECURSO INTERPOSTO PELO REQUERIDO NÃO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL, QUE VOLTA A CORRER PELA METADE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. 2.

A LEGITIMIDADE ATIVA PARA COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO NÃO EXIGE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS. 3.

AFASTADA LITISPENDÊNCIA/COISA JULGADA EM RELAÇÃO A ALGUNS DOS AUTORES, TENDO EM VISTA QUE OS PROCESSOS INDICADOS NÃO CORRESPONDEM AO MESMO PERÍODO ABRANGIDO PELO PRESENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:DECRETO Nº 20.910/32, ART. 1º; LEI Nº 9.099/95, ART. 38, 46, 55; LCE Nº 731/93, ART. 3º, II; CF/1988, ART. 115, XVI.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1119; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1012073-61.2019.8.26.0344, REL.

OSVALDO DE OLIVEIRA, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 18.06.2021.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ricardo Salvador Crupi (OAB: 276848/SP)
19/08/2025 10:07

Expedição de Certidão.
19/08/2025 10:07

Expedição de Certidão.
19/08/2025 10:04

Prazo Intimação - 15 Dias
19/08/2025 09:17

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 20:13

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 16:34

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
18/08/2025 16:34

Julgado Virtualmente
16/08/2025 07:56

Expedição de Certidão.
16/08/2025 07:56

Expedição de Certidão.
12/08/2025 09:00

Julgamento Virtual Iniciado
12/08/2025 08:59

Conclusos para despacho
06/08/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 14:32

Expedição de Certidão.
05/08/2025 14:32

Expedição de Certidão.
05/08/2025 14:31

Expedido Termo de Intimação
05/08/2025 14:23

Distribuído por sorteio
04/08/2025 09:23

Processo Cadastrado
31/07/2025 13:00

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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