TJSP - 1007301-19.2024.8.26.0073

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007301-19.2024.8.26.0073 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cerqueira César - Recte/Recdo: Fundação Centro de Atend.

Sócio-educativo Ao Adolescente - Rcrda/Rcrte: Márcia Aparecida Buose Cais - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento aos recursos.

V.

U. - RECURSOS INOMINADOS.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

COMARCA DE CERQUEIRA CÉSAR.

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.

DEMANDA PARA REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA EM 50% SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO INTEGRAL, EM RAZÃO DE SUA CONDIÇÃO DE SAÚDE.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.I.

CASO EM EXAME(1) AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL PARA REDUÇÃO DE SUA CARGA HORÁRIA EM 50%, SEM PREJUÍZO DE SUA REMUNERAÇÃO INTEGRAL, DEVIDO A SER PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID 11:6A02 E CID 10:F84.0).

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA REDUÇÃO DA JORNADA EM CINCO HORAS SEMANAIS, SEM PREJUÍZO DOS RENDIMENTOS E SEM NECESSIDADE DE REPOSIÇÃO DAS HORAS REDUZIDAS.

RECURSOS INTERPOSTOS POR AUTORA (PARA PROCEDÊNCIA INTEGRAL DO PEDIDO) E POR PARTE DO RÉU (PARA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO).II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) SER POSSÍVEL A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO EM 50% CONFORME PLEITEADO POR PARTE DA AUTORA OU (II) SE HOUVE NEGATIVA ADMINISTRATIVA POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, QUE DEVA PREVALECER.III.

RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID 11:6A02 E CID 10:F84.0) APRESENTADO POR PARTE DA AUTORA.

NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO PARA REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO E CUIDADOS DIÁRIOS. (4) CONCESSÃO JUDICIAL DE CINCO HORAS SEMANAIS DE REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO A POSSIBILITAR O ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES PESSOAIS DA AUTORA. (5) NEGATIVA ADMINISTRATIVA POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, QUE NÃO DEVE PREVALECER. (6) EXEGESE DO ARTIGO 8º, DA LEI Nº 13.146/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA) E DA LEI Nº 13.370/2016, QUE MODIFICOU O §3º DO ART. 98 DA LEI Nº 8.112/1990. (7) APLICAÇÃO DO TEMA 1097 DO C.

STF. “AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS É APLICADO, PARA TODOS OS EFEITOS, O ART. 98, § 2° E § 3°, DA LEI 8.112/1990”. (8) INEXISTÊNCIA DE PATAMAR PREVISTO EM LEI, EM SÚMULA VINCULANTE E/OU EM TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL PARA REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO EM PERCENTUAL FIXO DE 50%.

DIMINUIÇÃO, NA HIPÓTESE, DE CINCO HORAS SEMANAIS DA CARGA HORÁRIA DA JORNADA DE TRABALHO A POSSIBILITAR O ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES INDIVIDUAIS DA AUTORA AO INTERESSE PÚBLICO DO SERVIÇO PÚBLICO.

NO DIAPASÃO: “DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL.

REDUÇÃO DA JORNADA.

DEPENDENTE COM NECESSIDADES ESPECIAIS. 1.

PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO EM 50% - DEPENDENTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. 2.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 3.

DIREITO À REDUÇÃO DE JORNADA PREVISTO NO ART. 98 DA LEI Nº 8.112/90 APLICÁVEL TAMBÉM AOS SERVIDORES ESTADUAIS E MUNICIPAIS TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA N° 1097 DO C.

STF. 4.

REDUÇÃO NO PERCENTUAL DE 25% (REDUÇÃO DE 40 HORAS PARA 30 HORAS SEMANAIS) SE MOSTRA ADEQUADA E PROPORCIONAL. 5.

RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001398-22.2023.8.26.0466; RELATOR (A): LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE PONTAL - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 06/04/2025; DATA DE REGISTRO: 06/04/2025)”.IV.

DISPOSITIVO (9) SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (10) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL.

MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (11) OS VENCIDOS ARCARÃO COM O RATEIO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL).

RECURSOS DESPROVIDOS.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 13.146/2015, ART. 8º; LEI Nº 13.370/2016; LEI Nº 8.112/1990, ART. 98, §2º E §3º; LEI Nº 9.099/95, ART. 46 E ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001398-22.2023.8.26.0466; RELATOR: LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, 06/04/2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Vera Regina Isaguirre Rodriguez (OAB: 118153/SP) - Johnnys Guimarães Oliveira (OAB: 493130/SP)