TJSP - 1010949-63.2025.8.26.0625
1ª instância - Fazenda Publica de Taubate
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 01:28
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 14:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2025 13:06
Expedição de Certidão.
-
04/09/2025 13:05
Expedição de Certidão.
-
04/09/2025 13:04
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
02/09/2025 11:55
Conclusos para decisão
-
19/08/2025 04:58
Certidão de Publicação Expedida
-
19/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1010949-63.2025.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Elizete Delmira Silva dos Santos - Teor do ato:
Vistos.
Processe-se pela Lei 12.153/09, que regulamenta os Juizados Especiais da Fazenda Pública - JEFAZ, na medida em que instalado neste foro esse órgão com competência absoluta (art. 2º, § 4º).
Desnecessária a análise de eventual gratuidade da justiça neste momento, pois, conforme o artigo 54, da Lei 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.
Observem as partes que não há prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive interposição de recursos (art. 7º, da Lei 12.153/09).
Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM).
CITE-SE a parte ré para apresentação de contestação no prazo de 30 dias úteis (art. 7º da Lei nº 12.153/09 c/c o art. 12-A da Lei nº 9.099/95).
Suscitada(s) preliminar(es) do art. 337, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para manifestação em 15 dias.
Intimem-se.
Advogados(s): Caio Eduardo de Oliveira Silva (OAB 341222/SP), Hullio Diego Monteiro (OAB 358092/SP) - ADV: CAIO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA (OAB 341222/SP), HULLIO DIEGO MONTEIRO (OAB 358092/SP) -
18/08/2025 10:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/08/2025 09:25
Juntada de Petição de contestação
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26/07/2025 00:46
Expedição de Certidão.
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26/07/2025 00:46
Expedição de Certidão.
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25/07/2025 09:57
Expedição de Mandado.
-
25/07/2025 09:57
Expedição de Mandado.
-
25/07/2025 09:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/07/2025 08:16
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
24/07/2025 10:45
Conclusos para decisão
-
23/07/2025 17:44
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/07/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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