30/08/2025 08:31

Expedição de Certidão.
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1100923-18.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Ednaldo Santana Colete - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS).

RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA PLEITEIA O RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS), CONFORME PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011, POR ATUAR EM UNIDADE INTEGRADA AO SUS/SP, CONFORME DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O AUTOR FAZ JUS AO RECEBIMENTO DA GESS POR ATUAR EM UNIDADE PENITENCIÁRIA INTEGRADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011 E SEU ANEXO XI INCLUEM A FUNÇÃO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA ENTRE AS CATEGORIAS QUE FAZEM JUS À GESS, DESDE QUE A UNIDADE ONDE LABORA ESTEJA INTEGRADA AO SUS/SP.4.

A PENITENCIÁRIA ONDE O AUTOR ATUA É INTEGRADA AO SUS, CONFORME DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012, JUSTIFICANDO O RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA EM UNIDADES INTEGRADAS AO SUS TÊM DIREITO À GESS, CONFORME LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011 E DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011, ART. 20, ANEXO XI.DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012.LEI Nº 9.099/95, ART. 46, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1016725-50.2024.8.26.0602, REL.

FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, J. 11.06.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO Nº 1006478-92.2023.8.26.0198, REL.

ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, J. 09.05.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002806-35.2024.8.26.0168, REL.

BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, J. 23.01.2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Cristiane Oliveira Garcia Bosso (OAB: 172086/SP)
19/08/2025 10:13

Expedição de Certidão.
19/08/2025 10:10

Prazo Intimação - 15 Dias
19/08/2025 09:20

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 07:46

Expedição de Certidão.
18/08/2025 20:14

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 16:38

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
18/08/2025 16:38

Julgado Virtualmente
15/08/2025 09:11

Julgamento Virtual Iniciado
15/08/2025 09:05

Conclusos para despacho
08/08/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 13:31

Expedição de Certidão.
08/08/2025 12:07

Expedido Termo de Intimação
08/08/2025 11:32

Distribuído por sorteio
07/08/2025 15:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/08/2025 14:48

Processo Cadastrado
05/08/2025 14:35

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003781-98.2024.8.26.0510

Jose Santos da Rocha

Anailza Leite de Souza

Advogado: Reu Revel

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/04/2024 08:01

Exibir Processo

Processo nº 1026574-02.2017.8.26.0114

Condominio Edificio Ilhas do Pacifico

Tatiani Jiacomiti Ramos

Advogado: Matheus Victor Vieira Delvechio

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/05/2017 11:09

Exibir Processo

Processo nº 0002837-39.2024.8.26.0082

Classe Unica do Sc1 Fundo de Investiment...

Carlos Augusto Garcia Ferreira

Advogado: Marilia Goes Guerini

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/05/2024 14:31

Exibir Processo

Processo nº 4012606-12.2025.8.26.0100

Americana Comercio e Industria LTDA

Porto Seguro - Seguro Saude S/A

Advogado: Guilherme Pieroccini do Amaral

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0003995-52.2024.8.26.0625

Dineise Aparecida Pedro

Prefeitura Municipal de Taubate

Advogado: Alan Rodrigo Quinsan Lamao

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/07/2022 15:15

Exibir Processo