30/08/2025 07:24

Expedição de Certidão.
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1053251-14.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Marcio Rogerio Rubio - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA.

PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM CONFORME TEMA Nº 942 DO STF.

JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF NO SENTIDO DE QUE O TEMA Nº 942 E O ART. 40 § 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SÃO APLICÁVEIS AOS SERVIDORES CIVIS SEM REGRAMENTO ESPECIAL.

AUSÊNCIA DE LACUNA LEGISLATIVA QUE ENSEJE A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI Nº 8.213/91.

REGIME JURÍDICO DA APOSENTADORIA DOS AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA JÁ REGULADO PELA LCE Nº 1.109/2010 E LCE Nº 1.354/2020.

PRETENSÃO DE ACRÉSCIMO PERCENTUAL AO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO QUE NÃO PODE SER ACOLHIDA.

PRECEDENTES DO TJSP.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP)
19/08/2025 13:28

Expedição de Certidão.
19/08/2025 11:33

Prazo Intimação - 15 Dias
19/08/2025 09:20

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 20:11

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 14:54

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
18/08/2025 14:54

Julgado Virtualmente
15/08/2025 11:50

Julgamento Virtual Iniciado
15/08/2025 08:03

Conclusos para despacho
12/08/2025 08:12

Expedição de Certidão.
01/08/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 12:33

Expedição de Certidão.
01/08/2025 12:33

Expedido Termo de Intimação
01/08/2025 11:40

Distribuído por sorteio
31/07/2025 16:15

Processo Cadastrado
29/07/2025 15:51

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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