04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1002409-84.2024.8.26.0326 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Lucélia - Recorrente: Thiago Fernando Ribeiro Ananias - Recorrido: Prefeitura Municipal de Lucélia -

Vistos.

Tendo em vista que o v.

Acórdão se encontra em conformidade com o julgado pela Suprema Corte no paradigma do Tema nº 25 da Sistemática da Repercussão Geral, que fixou a tese "Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial", NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, "a" do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Valéria Aparecida Bicho (OAB: 165337/SP) - Rosani Alice Messias Lopes (OAB: 174612/SP) - Isabella Cristina Vicente (OAB: 393720/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 13:28

Prazo
03/09/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 18:14

RE - Despacho - Prejudicado
02/09/2025 18:14

Despacho
01/09/2025 14:12

Conclusos para despacho
29/08/2025 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1002409-84.2024.8.26.0326 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Lucélia - Recorrente: Thiago Fernando Ribeiro Ananias - Recorrido: Prefeitura Municipal de Lucélia - Recurso extraordinário: vista para contrarrazões. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Valéria Aparecida Bicho (OAB: 165337/SP) - Rosani Alice Messias Lopes (OAB: 174612/SP) - Isabella Cristina Vicente (OAB: 393720/SP) - 16º Andar, Sala 1607
19/08/2025 11:42

Prazo
19/08/2025 09:53

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 16:53

Despacho
18/08/2025 16:52

Expedição de Certidão.
18/08/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 20:05

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 16:39

Prazo
25/07/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 14:16

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/07/2025 14:16

Julgado Virtualmente
24/07/2025 19:06

Julgamento Virtual Iniciado
26/05/2025 15:29

Conclusos para despacho
16/04/2025 00:00

Publicado em
14/04/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 10:38

Distribuído por sorteio
11/04/2025 09:19

Processo Cadastrado
10/04/2025 09:30

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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