01/08/2025 15:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
31/07/2025 13:47

Expedição de Certidão.
30/05/2025 12:37

Expedição de Certidão.
30/05/2025 07:33

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:33

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:33

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:33

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:33

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:33

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:05

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:02

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:54

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:47

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:41

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:40

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:40

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:40

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:39

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:39

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:39

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:39

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:39

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:39

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:39

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:39

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:39

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:39

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:27

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:24

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:15

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:05

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:03

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:19

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:19

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:18

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:18

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:18

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:08

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:08

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:06

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:06

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:06

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:10

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 12:19

Expedição de Certidão.
19/05/2025 14:08

Expedição de Certidão.
19/05/2025 14:07

Recebido o recurso
16/05/2025 17:38

Conclusos para decisão
16/05/2025 17:35

Juntada de Petição de Contra-razões
13/05/2025 07:53

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 18:36

Expedição de Certidão.
09/05/2025 18:35

Julgada Procedente a Ação
14/04/2025 19:17

Conclusos para julgamento
20/01/2025 11:35

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 16:31

Juntada de Petição de Réplica
20/12/2024 06:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 18:48

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
16/12/2024 15:35

Juntada de Petição de contestação
05/12/2024 20:00

Juntada de Petição de contestação
22/11/2024 06:34

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 10:23

Expedição de Certidão.
20/11/2024 21:07

Expedição de Mandado.
20/11/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 14:14

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
18/11/2024 14:33

Conclusos para decisão
05/11/2024 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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