22/08/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1039485-05.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Regis Eduardo Bueno - General Motors do Brasil Ltda -

Vistos.

Fls. 435 - Em cumprimento ao determinado pelo i.Relator, informo que a certidão de fl. 418 foi lançada por lamentável equívoco.

No mais, passo a apreciar os embargos de declaração de fls. 384/385, opostos pelo autor.

Recebo os embargos, pois tempestivos.

No mérito, acolho-os, a fim de alterar a sentença, conforme passo a fundamentar.

Nos termos do artigo 86, parágrafo segundo, da Lei nº. 8.213/91, o termo inicial do benefício acidentário deve ser o dia seguinte à cessação do auxílio-doença que vinha sendo pago.

Caso este não tenha sido concedido, o marco deve remeter à data em que a autarquia tomou ciência do estado mórbido do segurado, ao diagnosticar o mal incapacitante em perícia decorrente de requerimento administrativo ou, na ausência deste, da data da juntada aos autos do laudo médico produzido em juízo.

No caso concreto, verifico que o autor já gozou de auxílio-doença em razão da lesão no ombro direito (fl. 159).

Assim, acolho os embargos de declaração para conceder o auxílio-acidente desde a cessação indevida do auxílio-doença, em 07/01/2018 (fl. 62), deduzidos eventuais períodos após esta data em que o beneficio foi novamente concedido, em razão da mesma doença.

E, de ofício, observo que algumas parcelas foram atingidas pela prescrição.

Aplica-se à hipótese dos autos o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, a contar da data em que deveriam ser pagas asprestações.

A prescrição não atinge, no caso, o fundo do direito, mas tão somente o recebimento das parcelas vencidas antes do quinquênio que precede a propositura da ação.

No caso concreto, a ação foi ajuizada em 14/12/2023 (fl. 01), do que resulta que as parcelas anteriores a 14/12/2018 foram atingidas pela prescrição.

Assim, reconheço estaremprescritasasprestaçõescorrespondentes ao período de 07/01/2018 a 14/12/2018.

Assim, o termo inicial do beneficio do auxílio-acidente passa a ser 14/12/2018.

Dê-se ciência às partes.

No mais, permanece a sentença tal como foi lançada.

Publique-se e aguarde-se o decurso do prazo para eventual recurso.

Oportunamente, devolvam os autos ao e.

Tribunal de Justiça - 16 Câmara de Direito Público, para processamento e julgamento do recurso da empregadora (que atua nos autos como assistente), com as anotações de homenagens de praxe.

P.I. - ADV: GUSTAVO DE PAULA OLIVEIRA (OAB 206189/SP), DIOGO LOPES VILELA BERBEL (OAB 248721/SP)
21/08/2025 08:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 07:20

Embargos de Declaração Acolhidos
20/08/2025 07:21

Conclusos para decisão
29/07/2025 12:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
28/07/2025 12:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/07/2025.
08/06/2025 10:23

Expedição de Certidão.
28/05/2025 14:21

Expedição de Certidão.
28/05/2025 14:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/03/2025 20:44

Juntada de Petição de Contra-razões
11/03/2025 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 00:39

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 09:29

Ato ordinatório
06/03/2025 21:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 11:11

Ato ordinatório
26/02/2025 11:10

Expedição de Certidão.
26/02/2025 11:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/02/2025 03:04

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/02/2025 00:59

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 20:48

Não conhecidos os embargos de declaração
29/01/2025 10:27

Conclusos para decisão
29/01/2025 04:11

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 15:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/01/2025 14:44

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2025 10:07

Conclusos para decisão
23/01/2025 20:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/01/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 06:39

Julgada Procedente a Ação
15/01/2025 13:51

Conclusos para julgamento
15/01/2025 13:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/01/2025.
26/10/2024 10:19

Expedição de Certidão.
15/10/2024 16:27

Expedição de Certidão.
15/10/2024 16:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/10/2024 20:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 04:55

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 10:58

Ato ordinatório
11/09/2024 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 14:14

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 14:13

Expedição de Certidão.
05/09/2024 03:25

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 03:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 14:21

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2024 21:19

Conclusos para decisão
30/08/2024 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 01:29

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 06:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 14:11

Ato ordinatório
14/08/2024 21:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 16:00

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 15:57

Expedição de Certidão.
30/07/2024 04:51

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 14:11

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 13:58

Conclusos para decisão
25/07/2024 13:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/07/2024.
28/05/2024 18:30

Expedição de Certidão.
22/05/2024 13:09

Expedição de Certidão.
17/05/2024 14:11

Expedição de Certidão.
17/05/2024 14:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/05/2024 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 04:45

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2024 14:24

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2024 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 14:48

Conclusos para julgamento
24/04/2024 18:46

Juntada de Petição de Réplica
19/04/2024 09:33

Expedição de Certidão.
18/04/2024 01:51

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2024 14:03

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 06:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 16:26

Conclusos para despacho
12/04/2024 03:42

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2024 14:24

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 12:15

Conclusos para despacho
09/04/2024 12:14

Expedição de Certidão.
09/04/2024 03:16

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 11:17

Expedição de Certidão.
08/04/2024 11:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2024 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2024 18:04

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2024 10:56

Conclusos para despacho
03/04/2024 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2024 09:53

Expedição de Certidão.
28/03/2024 01:20

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2024 06:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2024 14:16

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2024 12:50

Conclusos para decisão
22/03/2024 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 08:48

Expedição de Certidão.
20/03/2024 08:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2024 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 11:39

Juntada de Ofício
19/02/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
11/02/2024 09:48

Expedição de Certidão.
09/02/2024 03:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 08:32

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2024 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2024 18:35

Expedição de Certidão.
31/01/2024 18:35

Ato ordinatório
31/01/2024 11:24

Expedição de Ofício.
31/01/2024 11:21

Expedição de Mandado.
30/01/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 14:25

Juntada de Outros documentos
29/01/2024 14:20

Expedição de Certidão.
23/01/2024 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2023 01:30

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2023 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2023 05:04

Proferidas outras decisões não especificadas
14/12/2023 12:59

Conclusos para decisão
14/12/2023 12:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2023

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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