05/09/2025 11:30

Expedição de Certidão.
05/09/2025 11:30

Prazo Intimação - 15 Dias
05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000714-50.2025.8.26.0459/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Pitangueiras - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: Nivaldo Saturnino da Conceição - Magistrado(a) André Luiz de Macedo - Conheceram e rejeitaram os embargos.

V.

U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES (ART.1.022 DO CPC).

FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE (ART.93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).

SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM ACRÉSCIMO NA MOTIVAÇÃO (ART. 46 DA LEI 9.099/1995).

IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO.

EMBARGOS REJEITADOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Reinaldo Ailton Frediani (OAB: 407051/SP) - Emerson dos Santos Légori (OAB: 481667/SP) - 16º Andar, Sala 1607
04/09/2025 20:10

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 17:15

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 13:17

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
04/09/2025 13:17

Julgado Virtualmente
01/09/2025 18:57

Julgamento Virtual Iniciado
27/08/2025 13:08

Conclusos para despacho
27/08/2025 12:55

Subprocesso Cadastrado
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000714-50.2025.8.26.0459 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pitangueiras - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Nivaldo Saturnino da Conceição - Magistrado(a) André Luiz de Macedo - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS.

SERVIDOR PÚBLICO (POLICIAL MILITAR).

INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, TERÇO DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO, OS QUAIS INCIDEM SOBRE A REMUNERAÇÃO GLOBAL DO SERVIDOR NO PERÍODO DE APURAÇÃO.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º, VIII E XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA DO E.

COLÉGIO RECURSAL (PUIL Nº015).

SENTENÇA CONFIRMADA.

RECURSO IMPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Emerson dos Santos Legori Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 56626/SP) - Reinaldo Ailton Frediani (OAB: 407051/SP) - Emerson dos Santos Légori (OAB: 481667/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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