04/09/2025 04:14

Expedição de Certidão.
27/08/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 00:16

Expedição de Certidão.
22/08/2025 01:56

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1502043-83.2020.8.26.0372 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Gisele Dutra Barbosa - Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade para declarar inexigíveis os créditos tributários referentes aos exercícios de 2016 a 2019, julgando extinta a execução fiscal, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC.

Determino o imediato desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD.

Intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar o formulário de mandado de levantamento Eletrônico (MLE) com seus dados bancários, a fim de viabilizar a expedição do documento.

Condeno a exequente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: MARIA ANGÉLICA DE CASTRO JOLO ALBRECHT (OAB 277944/SP)
21/08/2025 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 07:38

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença Pelo Acolhimento da Exceção de Pré-executividade
31/03/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 22:35

Conclusos para decisão
19/03/2025 22:35

Expedição de Certidão.
11/01/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 10:25

Expedição de Certidão.
09/01/2025 10:24

Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade
08/01/2025 18:17

Conclusos para decisão
08/01/2025 18:15

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 09:52

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
29/10/2024 19:24

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2024 01:30

Expedição de Certidão.
18/09/2024 14:54

Expedição de Certidão.
18/09/2024 14:53

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
17/09/2024 16:52

Conclusos para decisão
09/02/2024 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/01/2024 07:35

Juntada de Certidão
29/01/2024 09:20

Expedição de Carta.
29/01/2024 09:14

Expedição de Outros documentos.
27/01/2024 08:16

Expedição de Certidão.
25/01/2024 11:02

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2024 19:18

Conclusos para decisão
18/01/2024 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 14:21

Expedição de Certidão.
14/12/2023 14:19

Ato ordinatório
11/12/2023 10:39

Juntada de Outros documentos
28/11/2023 08:43

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2023 12:27

Conclusos para decisão
24/10/2023 00:36

Expedição de Certidão.
17/10/2023 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 11:50

Expedição de Certidão.
10/10/2023 11:49

Ato ordinatório
10/10/2023 11:48

Juntada de Outros documentos
20/09/2023 18:50

Bloqueio/penhora on line
15/09/2023 18:37

Conclusos para despacho
06/06/2023 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2023 08:05

Expedição de Certidão.
03/05/2023 15:32

Expedição de Certidão.
03/05/2023 15:32

Proferidas outras decisões não especificadas
03/05/2023 11:51

Conclusos para despacho
28/02/2023 00:58

Expedição de Certidão.
17/02/2023 11:54

Expedição de Certidão.
17/02/2023 11:54

Ato ordinatório
23/03/2022 23:23

Suspensão do Prazo
18/03/2022 10:29

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 14:52

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 18:18

Juntada de Outros documentos
10/02/2022 18:18

Juntada de Outros documentos
05/11/2021 09:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/10/2021 14:32

Expedição de Mandado.
18/10/2021 10:09

Decisão
15/10/2021 21:20

Conclusos para decisão
30/08/2021 22:19

Expedição de Certidão.
19/08/2021 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2021 10:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/07/2021 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/07/2021 09:59

Expedição de Carta.
16/12/2020 16:04

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
16/12/2020 10:45

Conclusos para decisão
13/08/2020 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2020

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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